DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, o Senhor ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município de Arneiroz, e legislações correlatas.

Considerando que a irregularidade das chuvas e o registro de elevadas temperaturas vem comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consume humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população;

Considerando competir ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adverses, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

Considerando o Parecer N°002/2025 , de 03 de Outubro de 2025, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Considerando as diretrizes da portaria N° 260 de 02 de fevereiro de 2022 que estabelece os critérios para a declaração de Situação de Emergência.

DECRETA:

Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal provocada pela SECA, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema integrado de informações sobre Desastres (S21D) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais

para

Atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.

Art. 3° Autoriza-se a convocação de voluntaries para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto as comunidades, com o objetivo de facilitar as ações de assistência a população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 03 de outubro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 593B0733

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.09.04.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2025.09.04.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Educação e a empresa/pessoa física CONVIDA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na elaboração e execução de Projetos Educacionais, para prestação de serviços de encontros formativos para a implementação, acompanhamento e suporte ao projeto pedagógico “AVANÇA ASSARÉ”, junto aos educadores e educandos na rede municipal de ensino durante o ano letivo, através de workshop, cursos, mentoria em gestão educacional, pedagogia de projetos e desenvolvimento das habilidades e competências associadas as condições neurodivergentes, necessárias ao viés pe, conforme

especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 398.300,00 (trezentos e noventa e oito mil trezentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Cicero Erivanio De Macedo Santos.

Data do Contrato: 02 de Outubro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: CC67C33C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA Nº 06.10.001/2025

PORTARIA Nº 06.10.001/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO – SEURB

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 06 de outubro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal de Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: D6DD25CE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 4º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA

4º ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA

O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Barbalha – CMDI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.708, de 06 de dezembro de 2006, pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), e em conformidade com o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), bem como nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal),

CONSIDERANDO as disposições previamente estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 002/2024 – CMDI/BARBALHA; CONSIDERANDO a necessidade de dar seguimento às etapas previstas para execução das parcerias, em consonância com os princípios da boa gestão pública, da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI;

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