DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários; VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal dos contratos que vierem a ser formalizados em decorrência do Pregão Eletrônico nº 2025.08.21.1, cujo objeto é a contratação de serviços de confecção e impressão de material gráfico destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha/CE: CARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ALBUQUERQUE BEZERRA , INSCRITO NO CPF Nº 105.702.294-21

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo José de Sá Barreto, Barbalha, Estado do Ceará, em 01 de outubro de 2025.

JANAINA ANESIA NOGUEIRA DO NASCIMENTO E SILVA Secretária Executiva Administrativo-Financeiro Secretaria Municipal de Saúde – Barbalha/CE

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 0D4B5BB9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 29.09.01/2025

PORTARIA Nº 29.09.01/2025 DE 29 DE NOVEMBRO 2025

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DA SERVIDORA ANA MARIA DE ARAÚJO MAGALHÃES, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIANE LANDIM SARAIVA, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARBALHA/CE , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Ofício emitido pela Coordenação da Saúde Bucal , que solicita a lotação temporária da servidora Ana Maria de Araújo Magalhães , Técnica de Enfermagem, lotada na UBS BULANDEIRA, para atuação no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Municipal , em razão da licença maternidade da dentista lotada na UBS Bulandeira, como forma de garantir a continuidade e regularidade do atendimento odontológico à população;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa , que concedeu a lotação temporária da referida servidora, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO ainda o princípio da supremacia do interesse público , que orienta a Administração a adotar medidas que assegurem a adequada prestação dos serviços essenciais à população;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a lotação temporária da servidora Ana Maria de Araújo Magalhães , Técnica de Enfermagem, no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO Municipal , nos termos da Decisão Administrativa, devendo retornar à UBS BULANDEIRA ao término do período de afastamento da dentista referida, sem prejuízo de suas funções originais.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretaria Municipal de Saúde de Barbalha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2025.

CATIANE LANDIM SARAIVA

Secretária Municipal da Saúde Portaria nº 02.01.024/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: AF7722D9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 29.09.02/2025

PORTARIA Nº 29.09.02/2025 DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTO DA SERVIDORA VALDICE BARBOSA DA SILVEIRA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CATIANE LANDIM SARAIVA, SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARBALHA/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 002/2022 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barbalha.

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Valdice Barbosa da Silveira , ocupante do cargo de Agente de Limpeza, lotada na UBS MATA DOS DUDAS, para redução de jornada de trabalho em duas horas diárias a fim de acompanhar e assistir seu filho menor Y.M.B.S , portador de CID 11:6A02 / CID10: F84.0 ;

CONSIDERANDO a comprovação da necessidade do acompanhamento do filho da servidora por meio de perícia médica e social realizada por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o amparo legal previsto na Lei Complementar nº 002/2022, art. 35, §5º , que assegura ao servidor com filho portador de necessidade especial o direito à redução de jornada de trabalho sem prejuízo de seus vencimentos;

CONSIDERANDO a análise e concessão do pleito através da Decisão Administrativa exarada em 29/09/2025;

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público e a necessidade de garantir a proteção integral e o bem-estar do menor;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder à servidora Valdice Barbosa da Silveira a redução temporária de 02 (duas) horas diárias em sua jornada de trabalho, sem compensação de horário ou redução em seus vencimentos, condicionada à apresentação de novo atestado/laudo médico após 1 (um) ano, como requisito para permanência da concessão. Art. 2º – Findo o prazo de 1 (um) ano sem a devida comprovação da manutenção da necessidade especial por meio de novo atestado/laudo médico, a servidora deverá retornar ao horário normal de trabalho. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Secretário da Saúde do Município de Barbalha/CE, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro do ano de 2025.

CATIANE LENDIM SARAIVA

Secretária Municipal da Saúde Portaria nº 02.01.024/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 48E831DD

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

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