DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO)

Às 8h ( oito horas ) do dia 19 (dezenove) de setembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente justificada a ausência do Excelentíssimo Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , a Sra. Presidenta Cláudia Costa encaminhou para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 19, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador José Jenilton

Aquino Costa, que dispõe sobre a denominação da maternidade do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, em Campos Sales, Ceará, e dá outras providências. Ato contínuo, o referido projeto foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão do parecer. Posteriormente, a Sra. Presidenta encaminhou para votação Plenário o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2025 , de autoria dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro Duarte Vieira, Cezar Cals Andrade Costa, Cláudia Antônia dos Santos e José Jenilton Aquino Costa, com a seguinte ementa: Autoriza, excepcionalmente, a adoção do sistema de deliberação remota no âmbito da Câmara Municipal de Campos Sales/CE e dá outras providências. Entretanto, antes de iniciar a discussão e votação, foi apresentado o Requerimento nº 96/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, com fundamento no art. 134 do Regimento Interno, pedido de vistas do Projeto de Resolução nº 04/2025. Em tempo, o Vereador Dr. Robson se manifestou contra o requerimento de pedido de vistas, uma vez que foi apresentado em desconformidade com art. 118, §2º do Regimento Interno. Diante da discussão sobre o Requerimento, a Sra. Presidente retirou de pauta o Projeto de Resolução nº 04/2025. Em tempo, diante da decisão da Presidenta Cláudia Costa, o Vereador Dr. Robson se manifestou contra a retirada da matéria (Projeto de Resolução nº 04/2025), visto que, foi retirado em desacordo ao art. 134 do Regimento Interno. De maneira oportuna, o Vereador Cezar Costa, pediu para constar em ata “que o Projeto de Resolução nº 04/2025 foi retirado de pauta a seu pedido para uma análise jurídica melhor referente ao art. 134 do Regimento Interno, e ainda solicitou que fosse registrado o seguinte pronunciamento: que a Presidenta Cláudia Costa continua sendo uma Magistrada, inclusive uma mãe, porque os projetos que chegam aqui com absurdos e se mantém pedindo correção para atender, para manter um bom nível de debate, e que Vossa Excelência não vai mais, eu não permitirei enquanto for Vereador, se o Projeto chegar com uma letra errada, se passar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação eu aciono no Ministério Público, porque nós vamos pautar daqui pra frente com a mesma letra morta, fria da lei como estão tentando pautar. Então Vossa Excelência continua uma excelente Presidente, e isso aqui não vai macular sua Presidência não, pelo contrário, vai lhe dar mais destaque. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 92/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Finanças, Genival Santos e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Ribeiro, solicitando informações detalhadas sobre recursos financeiros a receber pelo município de Campos Sales provenientes do extinto Fundef, incluindo: 1 - se há valores a serem recebidos; 2 - o período de referência desses recursos; 3 - o valor total pleiteado ou cobrado; 4 - e se há previsão de pagamento por parte da União. Durante a discussão e votação, o Vereador Anderson Duarte (Dercinho), líder do Partido dos Trabalhadores (PT), pediu para

registrar em ata que orienta a bancada do seu partido o voto favorável a matéria, bem como o resultado da votação. Ainda sobre a matéria, o Vereador Cezar Costa pediu para registrar em ata “que tem um precatório de mais de quatro milhões e seiscentos mil reais já em precatório a ser pago no ano vindouro e existe um de 21 milhões de reais que não está em precatório, e estou acompanhando isso há mais de dois anos”. Seguidamente, o Vereador Valmir Júnior pediu para registrar em ata que “vota como tem vontade, todos os meus votos nessa Casa até hoje foram como eu tive vontade. Quando eu atendi ao PT foi porque eu tive vontade, quando eu atendi a bancada do Prefeito foi porque eu tive vontade. Pode ter certeza que se votei a favor da bancada do Prefeito é porque privilegia o coletivo, e é assim como eu penso e tenho meu posicionamento”. Para fins de registro a pedido do Vereador Dercinho, a matéria obteve a seguinte votação: 05 (cinco) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. REQUERIMENTO Nº 93/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, solicitando informações sobre a obra de reforma do estádio municipal "O Moraisão", incluindo o valor total gasto, a fonte dos recursos utilizados, a data prevista para conclusão e a data oficial de entrega da obra. REQUERIMENTO Nº 94/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Ribeiro, solicitando informações sobre escolas em tempo integral no município. REQUERIMENTO Nº 95/2025 , de iniciativa dos Exmos. Vereadores Anderson Ribeiro, Cezar Costa, Cláudia Costa, Jenilton Costa e Elionete Leite, que requerem, após ouvido o Plenário, o envio de ofício Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando informações detalhadas acerca da prestação do serviço de exames laboratoriais no município de Campos Sales. INDICATIVO Nº 147/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a reforma da escola municipal localizada no Distrito de Monte Castelo, a retirada dos esgotos a céu aberto existentes no referido Distrito, bem como a reconstrução e estruturação do campo de futebol conhecido como “campo das vaga-lumas”, situado próximo à residência da Sra. Maria Rosa, com a instalação completa de traves, redes e demais itens necessários para a prática esportiva. INDICATIVO Nº 148/2025 , de autoria da Exma. Vereadora maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, a necessidade de promover, em regime de urgência, a entrega de fardamento escolar completo, composto por calça, blusa e short, aos alunos da rede pública municipal de ensino. INDICATIVO Nº 149/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento à Ilustríssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a necessidade de disponibilizar, no Hospital Municipal, enfermeiro com conhecimento em obstetrícia para atendimento a partos normais, enquanto o centro cirúrgico encontra-se inativo, evitando assim a transferência de gestantes para outros municípios e situações de risco durante o deslocamento. INDICATIVO Nº 150/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a necessidade de disponibilizar um local adequado e específico para a realização de testagem da Covid-19 e aplicação de vacinas, visando oferecer mais segurança, organização e eficiência no atendimento à população. INDICATIVO Nº 151/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Secretário Municipal de Políticas para Educação, Hildefran Alencar Jurumenha Ribeiro, a necessidade de aquisição de cadeiras e equipamentos adequados para todos os estudantes da rede pública municipal de ensino que possuam alguma necessidade especial, visando promover inclusão e melhores condições de aprendizagem. INDICATIVO Nº 152/2025 , de autoria

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