Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/10/2025 · pág. 23

DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

a ser encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente com a devida fundamentação.

Art. 9º. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais e especiais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.

Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.

Art. 10 . O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente acompanhados e anualmente avaliados.

§1º. O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução da realização das ações previstas para cada programa, tendo, para tal, como subsídios, entre outros, o plano gerencial de execução e as informações de execução físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.

§2º. A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e informadas à Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, nos termos estabelecidos nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela Secretaria.

Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.

FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS NECESSÁRIOS, INCLUINDO AS ETAPAS DE PREPARAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, TRATAMENTO DIGITAL DAS IMAGENS, ORGANIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EM MEIO ELETRÔNICO, PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS), QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária nº: 06 02 10.122.0402. 2.030 .0000-Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde-FMS-Ereré; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, fonte de recursos: 1500100200-Receita de Impostos e Transferências Saúde, consignado no Orçamento Municipal de 2025. L. M. PAIVA , com sede à Rua Antônio Rodrigues Marrocos, nº 227, Bairro Caixa D’água, Hidrolândia, Ceará, CEP: 62.270-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.824.900/0001-38. VALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03 DE OUTUBRO DE 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA NAIZA GUERRA SOUZA - SECRETÁRIA DA SAÚDE. ASSINA PELA CONTRATADA: LUCAS MARTINS PAIVA - REPRESENTANTE LEGAL - L. M. PAIVA.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 1E4B7276

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: BB5B9C47

SECRETARIA DE SEGURANÇA AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2025.09.12.01 – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica Nº 2025.09.05.01/DLE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO COM RECONHECIMENTO FACIAL EM EVENTOS PÚBLICOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Contratante: Secretaria Municipal de Segurança – Contratada: F CARVALHO MENDONCA, CNPJ nº 25.097.473/0001-80 – Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil, reais) – Data da Assinatura do Contrato: 12 de setembro de 2025 – Vigência: 1 (um) ano – Fundamentação Legal: §Único, Art. 72, c/c inciso II, Art. 94, Lei Federal nº 14.133/21 – Signatários: Francisco Hélio Borges (CONTRATANTE); Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 47F0B8D2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-010/2025DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, EQUIPAMENTOS E SISTEMAS NECESSÁRIOS, INCLUINDO AS ETAPAS DE PREPARAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, INDEXAÇÃO, TRATAMENTO DIGITAL DAS IMAGENS, ORGANIZAÇÃO E ARMAZENAMENTO DOS ARQUIVOS EM MEIO ELETRÔNICO, PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS), QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES ANEXO I DO EDITAL. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA : As despesas decorrentes do contrato a ser celebrado com a licitante vencedora, correrão por conta da dotação orçamentária nº: 08 01 08.122.0820. 2.077 .0000-Gerenciamento Administrativo e Estratégico em Assistência Social; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica, sub elemento de despesa: 3.3.90.39.99 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, fonte de recursos: 1500000000-Reecursos não Vinculados de Impostos, consignado no Orçamento Municipal de 2025. L. M. PAIVA , com sede à Rua Antônio Rodrigues Marrocos, nº 227, Bairro Caixa D’água, Hidrolândia, Ceará, CEP: 62.270-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 35.824.900/0001-38. VALOR: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03 DE OUTUBRO DE 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 MESES. ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ RICARDO DE SOUSA SILVA - SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. ASSINA PELA CONTRATADA: LUCAS MARTINS PAIVA - REPRESENTANTE LEGAL - L. M. PAIVA.

Publicado por:

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DA SAÚDE PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-010/2025DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS, COM

Antônio Freire Bessa Código Identificador: 125E1B67