Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/10/2025 · pág. 33

DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

DO TIPO : MENOR PREÇO POR LOTE. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE SISTEMA COMPUTACIONAL CUSTOMIZÁVEL, BASEADO EM PLATAFORMA WEB DE GESTÃO DE PESSOAS PARA O CONTROLE DE FOLHA DE PAGAMENTO, FREQUÊNCIA, DOCUMENTOS, RECADASTRAMENTO, PROVA DE VIDA, COMUNICAÇÃO E FINANCEIRO DO FUNCIONÁRIO E GESTOR DE INTERESSE DE DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA – CE. Entrega das Propostas: a partir de 03/10/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas e Sessão: 16/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. O edital na íntegra encontrase à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no LICITANET: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected].

Frecheirinha/CE, 03 de outubro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: B4128095

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 031/2025 - SEDUC.

Nº PROCESSO: PMF – 0210.001/2025.

ORIGEM DA LICITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA/CE.

DO TIPO : MENOR PREÇO, POR ITEM. OBJETO : REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE LIVROS DIDÁTICOS II DESTINADOS A REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (INFANTIL II, III, IV E V) COM FORMAÇÃO DOS PROFESSORES, GESTORES E TÉCNICOS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA - CE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.

Entrega das Propostas: a partir de 06/10/2025 no site www.licitanet.com.br. Abertura das Propostas: 20/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br. Da sessão: 20/10/2025 às 10h30 no site www.licitanet.com.br O edital na íntegra encontra-se à disposição dos interessados para consulta no portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br, no site oficial do Município: https://www.frecheirinha.ce.gov.br/licitacao.php, no LICITANET: www.licitanet.com.br, e no Portal Nacional de Contratações Públicas: pncp.gov.br. A abertura e condução do certame será realizada pelo Agente de Contratação: Edmar da Silva Santos Filho. Maiores informações pelo e-mail: [email protected].

Frecheirinha/CE, 03 de outubro de 2025.

Publicado por: Edmar da Silva Santos Filho Código Identificador: 943089DF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 026/2025

DECRETO N° 026/2025 GRANJEIRO/CE, 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Decreta de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indicam e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANJEIRO/CE , Sr. Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município de Granjeiro/CE;

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XXII, XXIII, XXIV do art. 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alíneas “i” e “m”, e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365/41;

CONSIDERANDO os estudos realizados, bem como a respectiva aprovação dos órgãos ambientais competentes, no sentido de identificar a área, técnica e economicamente, mais apropriada para proceder à melhoria da infraestrutura do Município de Granjeiro, conforme levantamento topográfico e outros estudos;

CONSIDERANDO que os imóveis em questão são destinados à construção de areninhas esportivas no Distrito dos Cocos e no Distrito da Canabrava dos Ferreiras Município de Granjeiro;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade do Sr RAIMUNDO NONATO BARBOSA, localizado no Distrito Cocos, s/n, na Cidade de Granjeiro/CE, com as seguintes descrições e características: Ao NORTE terreno de propriedade de Raimundo Nonato Barbosa; ao SUL com a Rua que liga o Distrito Cocos ao Sítio Picada; ao LESTE terreno de propriedade de Joaquim Barbosa Aires e ao OESTE com o terreno de propriedade de Raimundo Nonato Barbosa. O terreno contém uma área de 5719,65 m² e perímetro de 392,92 m.

Parágrafo único. O imóvel descrito destinar-se-á à construção de uma areninha esportiva.

Art. 2º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel de propriedade da Sra. FRANCISCA ODILAIR FERREIRA, localizado no Distrito Canabrava dos Ferreiras, s/n, na Cidade de Granjeiro/CE, com as seguintes descrições e características: Ao NORTE com acesso a estrada vicinal da Canabrava dos Ferreiras; ao SUL com o terreno de Francisca Odilair Ferreira; ao LESTE com com o terreno de Francisca Odilair Ferreira, e ao OESTE com o terreno de Francisca Odilair Ferreira. O terreno contém uma área de 358,40 m² e perímetro de 118,68 m.

Parágrafo único. O imóvel descrito destinar-se-á à construção de uma areninha esportiva.

Art. 3º Os valores das indenizações justas e prévias dos imóveis ora desapropriados será o estipulado em laudo técnico emitido pelo setor competente, que deverá tomar todas as medidas necessárias a este fim, em prazo exíguo, considerando a urgência das providências.

Art. 4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 24 dias do mês de setembro de 2025.

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

Publicado por: Raimundo Nonato Nunes Soares Código Identificador: 253C27A8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ , no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: