DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

Nº 272/2025 – GP 02 de outubro de 2025

DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2025, EM DESFAVOR DO SERVIDOR WELLINGTON SILVA DE CASTRO, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 232/2025-GP, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

A Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., Sr. Elíria Maria Freitas de Queiroz , no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 160, da Lei Municipal nº 139 de 16 de março de 1998.

CONSIDERANDO a Portaria nº 232/2025-GP, de 05 de junho de 2025, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025, em face do servidor público Sr. Wellington Silva de Castro, ocupante do cargo de Agente Administrativo;

CONSIDERANDO que o julgamento deve observar o prazo previsto no art. 176 do Estatuto dos Servidores, no qual a autoridade competente deve proferir sua decisão dentro do prazo legal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 177 do Estatuto dos Servidores, que determina que o julgamento deverá acatar o Relatório da Comissão, exceto quando este for contrário às provas constantes dos autos, observando-se, ainda, o disposto no § 2º do art. 147.

CONSIDERANDO o relatório da COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR que concluiu que a conduta do servidor Sr. Wellington Silva de Castro se amolda à tipificada no §1º do Art. 147 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama;

CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município de Ibaretama manifesta-se em consonância com o Relatório da Comissão opinando pela demissão do servidor investigado , com fundamento no inciso II do Art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama .

RESOLVE:

Art. 1º – Acatar na íntegra o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2025 da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar;

Art. 2º – Aplicar a penalidade de demissão ao servidor Sr. Wellington Silva de Castro , ocupante do cargo de Agente Administrativo, nomeado por meio da Portaria nº 196/2002, com fundamento no inciso II do art. 141 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibaretama, em razão da prática da infração disciplinar de abandono de cargo , prevista no art. 147 do referido Estatuto.

Art. 3º – Fica decretada a exoneração do servidor Sr. Wellington Silva de Castro , a partir da presente data, declarando-se, em consequência, a vacância do respectivo cargo de Farmacêutica.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 02 de outubro de 2025.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal de Ibaretama

Publicado por:

Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: F1925059

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA DE EXONERAÇÃO POR MORTE DE SERVIDORA

PORTARIA Nº 267/2025 – GP 05 de Setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA POR MOTIVO DE MORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

Art. 1º – Exonerar, por motivo de morte, a Servidora Pública Municipal Ednilce Freire Barbosa da Silva , portadora da Cédula de Identidade nº 3091381-96 SSP/CE e CPF nº 894.779.103-25, do exercício do Cargo de Provimento Efetivo de Professora de Educação Básica , junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Ibaretama-CE.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2025 .

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 05 de Setembro de 2025.

ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ Prefeita Municipal

Publicado por: Claudia Maria Soares Dos Santos Código Identificador: 0A08A745

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA PORTARIA MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 271/2025 – GP 01 de Outubro de 2025

INSTITUI OS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE E PRIORIZAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENEFÍCIÁRIOS AO PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE ÁGUA DE CHUVA PARA CONSUMO HUMANO, EM CONSONÂNCIA COM A PORTARIA FUNASA Nº 3.454, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Senhora ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ, Prefeita do Município de Ibaretama-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes,

RESOLVE:

CONSIDERANDO a Portaria Funasa nº 3.454/2025, que estabelece os critérios de elegibilidade e de priorização para seleção de beneficiários e convoca os municípios classificados para apresentação de indicações;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de garantir acesso à água potável em comunidades rurais sem abastecimento adequado,

CAPÍTULO I

Das disposições gerais

Art. 1º Este ato municipal tem por objetivo regulamentar, no âmbito do Município de Ibaretama, os critérios locais de elegibilidade e priorização para indicação de beneficiários a serem contemplados com sistemas de captação e armazenamento de água de chuva para consumo humano, conforme a Portaria Funasa nº 3.454/2025.

Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se cisterna o Sistema de Captação e Armazenamento de Água de Chuva para consumo humano, nos termos do Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) da Funasa.

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