DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814
CAPÍTULO V DOS RECURSOS
Art. 9.º Serão consignados créditos orçamentários, à conta do Fundo Municipal de Saúde, para assegurar o funcionamento do CMS de Mombaça, conforme projeto de atividades próprias.
§ 1.º O ordenador de despesas da “Unidade Orçamentária” do Conselho Municipal de
Saúde de Mombaça – CE será o Secretário(a) Municipal de Saúde. § 2.º Os recursos orçamentários e financeiros locados ao CMS se destinam a:
I – despesas com material de consumo, equipamento e material permanente;
II - despesas especiais processáveis pelo regime de suprimento de fundo, de pequeno vulto e de pronto pagamento, despesas com viagens e transportes e outras despesas assemelhadas; III – despesas para capacitação de conselheiros; e
IV – despesas para realização de serviços e outros encargos.
§ 3.º As dotações orçamentárias especificadas em suas rubricas próprias, aludidas no § 2.º deste artigo, serão processadas nas formas e condições das leis que regulamentam a matéria.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 01 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 954ED2DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0110003/25 AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES - MARIA EDLENE DE CARVALHO FAUSTINO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 85, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Para participação dos conselheiros em reuniões relacionadas ao cumprimento das atribuições do Conselho Municipal de Saúde de Mombaça, deverá ser garantida a dispensa do trabalho, sem prejuízo em percepção mensal e sem a necessidade de compensação de carga horária.
Art. 11. O mandato dos atuais conselheiros do CMS de Mombaça será prorrogado e encerrar-se-á coletivamente com a posse dos novos conselheiros em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 12. Cada membro do CMS terá direito a um único voto, a exceção do Presidente, que terá, além do voto comum, o de qualidade. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n.º 276/1992, de 09 de maio de 1992; n.º 711/2013, de 25 de junho de 2013; n.º 883/2016, de 30 de maio de 2016 e n.º 1007/2020, de 18 de setembro de 2020.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA , aos dias 02 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 6487745D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0110002/25 AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDORES - TACILA MARIA ALVES BENEVIDES
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 85, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica cedido, a servidora MARIA EDLENE DE CARVALHO FAUSTINO , matrícula funcional nº 4708199 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA PEDAGOGA , para prestar serviços junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, ocupando o cargo de Coordenador Pedagógico, a partir de 1º de outubro de 2025.
Art. 2ª - A presente cessão tem vigência até 31/12/2028.
Art. 3º - O servidor será vinculado ao seu órgão de origem para fins funcionais, remuneratórios e previdenciários, com o devido ressarcimento mensal por parte do órgão cessionário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 01 de outubro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 720C3E9D
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0309001/25 ATO DE EXONERAÇÃO EXONERA, A PEDIDO, A SERVIDORA EFETIVA: TUANY CRISTINA ARAÚJO CORREIA, DO CARGO DE PSICÓLOGA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica cedido, a servidora TACILA MARIA ALVES BENEVIDES , matrícula funcional nº 4708555 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA PEDAGOGA , para prestar serviços junto a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, ocupando o cargo de Coordenador Pedagógico, a partir de 1º de outubro de 2025.
Art. 2ª - A presente cessão tem vigência até 31/12/2028.
Art. 3º - O servidor será vinculado ao seu órgão de origem para fins funcionais, remuneratórios e previdenciários, com o devido ressarcimento mensal por parte do órgão cessionário.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 1º - Exonerar a Sra. TUANY CRISTINA ARAÚJO CORREIA do cargo de PSICÓLOGA , junto a Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 03 de setembro de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 82984D7D
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