DOMCE 06/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3814

Potengi/CE, 28 de maio de 2025.

GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA Agente de Contratação

assinatura do CONTRATO referente ao procedimento licitatório na modalidade INEXIGIBILIDADE N.º 2025.10.02.2, cujo objeto é a Locação de imóvel localizado na Vila Campos, no perímetro urbano, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do anexo da E.E.F. LUIZA MENDES.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste processo Administrativo, vem emitir a presente declaração de I NEXIGIBILIDADE , fundamentada no Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores , para a Locação de imóvel localizado na Vila Campos, no perímetro urbano, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do anexo da E.E.F. LUIZA MENDES

Assim, nos termos da Lei, vem comunicar a Exma. Sra. Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, todo teor da presente declaração, para que proceda, se de acordo, com a devida ratificação.

Potengi/CE, 29 de maio de 2025.

O(a) representante da empresa, acima notificada, deverá se manifestar a partir do recebimento desta.

Potengi/CE, 06 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação

Recebido em: //2025

...................................................................... CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 20251006 – INEXIGIBILIDADE 2025.10.02.2

TERMO DE RATIFICAÇÃO

A Exma. Senhora Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, vem no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Art. 72, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do presente processo administrativo, RATIFICAR a declaração de INEXIGIBILIDADE em favor da Pessoa Física: CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA , com o Valor GLOBAL: 18.000,00 (dezoito mil reais). Para Locação de imóvel localizado na Vila Campos, no perímetro urbano, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do anexo da E.E.F. LUIZA MENDES, determinando que se proceda à publicação do devido extrato Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Potengi/CE, 03 de outubro de 2025.

MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA

Ordenadora de Despesas Secretaria Municipal de Educação

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, em cumprimento da ratificação procedida pela Senhora Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, faz publicar o extrato resumido do Processo de INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.02.2 a seguir: Objeto: Locação de imóvel localizado na Vila Campos, no perímetro urbano, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do anexo da E.E.F. LUIZA MENDES Favorecido(a): CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Valor GLOBAL: 18.000,00 (dezoito mil reais). Fundamento Legal: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/21, e suas alterações posteriores. Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pelo Agente de Contratação e Ratificada pela Senhora Maria da Conceição Alves da Silva, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

Potengi/CE, 29 de maio de 2025.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 2025.10.02.2

Pessoa Física: CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 810.735.503-20

Endereço: Vila Campos, Perímetro Urbano, CEP 63160-000 Potengi/CE.

A Secretaria Municipal de Educação por intermédio da Sua Ordenadora de Despesas, no uso de suas funções, vem NOTIFICAR a Pessoa Física CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para

CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO PELAS PARTES ABAIXO QUALIFICADAS, TENDO POR OBJETO O IMÓVEL A SER DESCRITO QUE SE REGERÁPELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

ESPÉCIE E OBJETO DE LOCAÇÃO

Locação de imóvel localizado na Vila Campos, no perímetro urbano, Potengi/CE - destinado ao funcionamento do anexo da E.E.F. LUIZA MENDES.

LOCADOR (PESSOA FÍSICA)

CIDERLANIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA CPF: 810.735.503-20

Endereço: Vila Campos, Perímetro Urbano, CEP 63160-000 Potengi/CE.

LOCATÁRIO

Nome: Prefeitura Municipal de Potengi - CE / Secretaria Municipal de Educação. CNPJ: 07.658.917/0001-27.

Endereço: Rua José Edmilson Rocha, nº 135 – Centro – CEP: 63.160000, Potengi/CE

Representante: Maria da Conceição Alves da Silva - Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA PRIMEIRA - PRAZO DE LOCAÇÃO

1.1 - O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107, da Lei n° 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

2.1 - O valor mensal a ser pago pela locação do imóvel em questão será de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) , totalizando em 12 (doze) meses o valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) .

2.2 - Os pagamentos serão efetuados pelo Locatário ao Locador, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. 2.3 - O pagamento será efetuado através de cheque nominal ao Locador ou Transferência Bancária, mediante a apresentação de recibos, lembrando que qualquer atraso no pagamento acarretará ao Locatário o pagamento de multa de 0,3% sobre o valor da prestação mensal por dia de atraso.

2.4 - As despesas correrão a conta de recursos próprios do Tesouro Municipal, previstos na seguinte Dotação Orçamentária: 07 - 01 - 10.122.0037.2.011.0000 - 3.3.90.36.00.

2.5 - Será admitido o reajuste do preço do aluguel da locação com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA , medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (sugestão), desde que seja observado o interregno

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