DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE, o Fórum Permanente da Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER), como espaço democrático de diálogo, acompanhamento e fortalecimento das políticas de igualdade racial no município.

Art. 2º O Fórum Permanente da ERER terá como objetivos:

I – Promover o diálogo contínuo entre escolas, comunidades e poder público sobre práticas de combate ao racismo;

II – Garantir a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a ERER e EEQ;

III – Valorizar e difundir as culturas afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas;

IV – Acompanhar e avaliar políticas públicas municipais de educação étnico-racial;

V – Produzir recomendações e relatórios que subsidiem ações da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições parceiras.

Art. 3º O Fórum Permanente da ERER será formado pela Equipe ERER da SME, conforme publicação da Portaria nº:

Art. 4º Período de realização do Fórum Permanente da ERER será bimestral a partir do 2026.

Art. 5º Compete ao Fórum Permanente da ERER:

I – Definir anualmente um tema central de discussão para orientar suas ações; II – Organizar encontros, debates, oficinas e plenárias com caráter participativo;

III – Elaborar relatórios e recomendações para implementação de políticas educacionais e sociais;

IV – Acompanhar a execução do Projeto ERER e demais ações relacionadas;

V – Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecimento das ações do Fórum.

Art. 6º O Fórum Permanente da ERER será coordenado por uma Comissão Organizadora Multidisciplinar,formalmente designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário. Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretaria Municipal de Educação de Guaraciaba do Norte/CE, 1º de outubro de 2025.

MARLUCE TORQUATO LIMA GONÇALVES Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 2D6478D7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Secretaria de Saúde - Aviso de Licitação . O pregoeiro torna público o EDITAL Nº - Nº PE012/2025 – SRP - SESA , cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO EVENTUAL E PARCELADA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO CAVALCANTE DE QUEIROZ, CAF E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. A sessão Pública se realizará no dia 14 de outubro de 2025 às 09h00min . Início de Cadastramento das Propostas de Preços: a partir de 02/10/2025 às 10h00min (horário de Brasília) ; Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br e https://pncp.gov.br. O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/.

Ibaretama/CE, 01 de outubro de 2025.

RAFAEL COSTA MARTINS – Pregoeiro.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: 068798DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 463/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 774/2021 e Lei Municipal nº 875/2024 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR o Sr. FÁBIO DOS SANTOS MARTINS, portador do CPF n° 604.808.933-30 e carteira de identidade n° 2009099030670 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua João Sabino, 231, Centro, no município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, com lotação na Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 774/2021 e Lei Municipal nº 875/2024.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de outubro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 4E415C17

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 464/2025

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO de cargo comissionado constante na Lei Municipal n° 822/2023 e na Lei Municipal nº 879/2025 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

Art.1º. NOMEAR o Sr. ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS, portador do CPF de nº. 068.609.593-63e carteira de Identidade de nº. 20084289508 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Wenceslau Soares, nº 108, bairro Centro, município de Ibiapina – Ceará, para exercer as funções do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL, com lotação na Secretaria de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos e Meio Ambiente, em consonância com as disposições previstas na Lei Municipal nº. 822/2023 e na Lei Municipal nº 879/2025.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

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