DOMCE 02/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3812

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 38/2025

DECRETO Nº 38/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

REGULAMENTA O VALOR DO BENEFÍCIO DO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 577/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao disposto no §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 577/2025,

Manoel Monteiro, Nº 222 – Bairro Centro – Potengi/CE, destinado ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Potengi/CE. Da Rescisão: As partes justas e contratadas acordam em rescindir o contrato de prestação dos serviços de forma amigável. Data da rescisão: 01 de outubro de 2025. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e GLAUCO DUARTE RODRIGUES.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 26C17687

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

DECRETA:

Art. 1º O valor do benefício mensal do Programa Aluguel Social, instituído pela Lei Municipal nº 577/2025, fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) .

Art. 2º O repasse será realizado diretamente em conta de titularidade do proprietário do imóvel locado, observados os critérios técnicos e socioassistenciais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O pagamento do benefício observará as condições, prazos e limites estabelecidos na Lei Municipal nº 577/2025 e em regulamentos complementares.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Extrato de Contrato Nº 202509302 Dispensa Física Nº 2025.09.22.2 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa M. I. M. OLIVEIRA INFORMATICA - ME. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.546.448/0001-21 cujo o seu Objeto e a Contratação empresa especializada para locação de equipamentos de informática, junto a Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE. O valor mensal para a contratação é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor global de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Maria da Conceição Alves da Silva e Maria Izabelly Mesquita Oliveira.

Data da Assinatura do Contrato: 30 de setembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 00F002EF

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, 30 de setembro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 91F3CC7D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202509301 Dispensa Física Nº 2025.09.22.1 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a empresa M. I. M. OLIVEIRA INFORMATICA - ME. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.546.448/0001-21 cujo o seu Objeto e a Contratação empresa especializada para locação de equipamentos de informática, junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Potengi/CE. O valor mensal para a contratação é de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Eduardo Gonçalves Amorim e Maria Izabelly Mesquita Oliveira.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202509303 Dispensa Física Nº 2025.09.22.3 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa M. I. M. OLIVEIRA INFORMATICA - ME. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.546.448/0001-21 cujo o seu Objeto e a Contratação empresa especializada para locação de equipamentos de informática, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Potengi/CE. O valor mensal para a contratação é de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais), totalizando o valor global de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Eric Paulino Rocha e Maria Izabelly Mesquita Oliveira.

Data da Assinatura do Contrato: 30 de setembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 40694DE9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Data da Assinatura do Contrato: 30 de setembro de 2025.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: F6D10D64

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 202505301

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 202505301

Extrato do Termo de Rescisão, referente à Licitação na modalidade Dispensa Física nº 2025.05.26.1 Fundamento Legal: Art. 137 – Art. 138, inciso II, da lei federal n° 14.133/21. Partes: O Município de Potengi, através da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e a Pessoa Física GLAUCO DUARTE RODRIGUES, portador do CPF n° 458.413.143-00. Objeto: Locação de imóvel localizado na rua

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 245/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

PORTARIA N° 245/2025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2025-2029 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS , estado do Ceará, Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 211 da Constituição Federal, dos arts. 11 e 18 da LDB - Lei n° 9.394/1996, da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal n° 008/2018 de 26 de junho de 2018;

RESOLVE:

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