DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DECROATÁ/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDOo disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR6), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, especialmente o item 6.5.1, alínea ―d‖, que obriga o empregador a registrar o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico;

CONSIDERANDOa necessidade de padronizar e documentar o fornecimento de EPIs aos servidores públicos municipais, como medida de proteção à saúde e segurança no trabalho, bem como para fins de fiscalização e comprovação legal;

CONSIDERANDOque compete ao Município assegurar condições de trabalho adequadas, em conformidade com a legislação trabalhista e de saúde e segurança do trabalho,

RESOLVE:

Art. 1ºFica instituído e implementado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Registro de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, em conformidade com o item 6.5.1, ―d‖ da NR-6.

Art. 2ºO controle da entrega de EPIs será realizado mediante fichas de controle individualizadas por trabalhador, devidamentepreenchidas, assinadas e arquivadas, em meio físico e/ou eletrônico, de forma organizada.

Art. 3ºAs fichas de registro deverão conter, no mínimo:

I – nome do servidor e matrícula funcional;

II – cargo/função;

III – setor de lotação;

IV – descrição detalhada do EPI fornecido, incluindo o número do Certificado de Aprovação (CA);

V – data da entrega e da devolução, quando for o caso;

VI – assinatura do servidor, em ciência e recebimento; VII – assinatura do responsável pela entrega.

Art. 4ºCompete ao Setor de Recursos Humanos manter atualizadas e disponíveis todas as fichas de entrega de EPIs, devendo ser arquivadas e apresentadas sempre que solicitadas pelos órgãos de controle e fiscalização.

Art. 5ºTodos os gestores de unidades administrativas municipais deverão assegurar a efetiva entrega dos EPIs necessários aos servidores sob sua responsabilidade, observando os prazos dereposição e substituição conforme a vida útil dos equipamentos e recomendações do fabricante.

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãorevogando as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: C4A3367F

SECRETARIA DE AGRICULTURA AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 2022.06.30.04 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2022.05.30.01/PE/PMC – Distratante: Secretaria de Agricultura – Distratada: SHOP CAR SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 24.101.794/0001-48 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.06.30.04, que objetivava a CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 30/09/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Francisco Rogéssio Alves Ribeiro (DISTRATANTE); Camila Brito de Carvalho (DISTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 6EB1C324

SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 2021.06.01.10 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2021.04.19.01/PE/PMC – Distratante: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Distratada: TRANSLOC TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 11.528.420/0001-61 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 2021.06.01.10, que objetivava a CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 30/09/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Carolina de Araújo Bernardo (DISTRATANTE); Renê Rodrigues de Morais (DISTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: E9811756

SECRETARIA DE CULTURA AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO – Tipo: Administrativa – Espécie: Rescisão Contratual – Termo Distratado: Contrato Nº 2022.06.30.03 – Processo Originário: Pregão Eletrônico Nº 2022.05.30.01/PE/PMC – Distratante: Secretaria de Cultura – Distratada: SHOP CAR SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE AUTOMOVEIS LTDA, CNPJ nº 24.101.794/0001-48 – Finalidade: Rescisão do contrato nº 2022.06.30.03, que objetivava a CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data da Assinatura do Termo de Rescisão: 30/09/2025 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 79 da Lei Federal nº 8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Deiziele Mororó Martins (DISTRATANTE); Camila Brito de Carvalho (DISTRATADA).

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: D1839B48

SECRETARIA DE ESPORTES AVISO DE RESCISÃO DE CONTRATO

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