DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 141/2025, subscrito pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com protocolo nº 1385, datado de 16 de setembro de 2025, RESOLVE:

Art. 1º. INSTITUIR o ―Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária‖, visando a coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Terra Cidadã, no âmbito do município de Farias Brito, constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificação compatível às atividades a serem desenvolvidas.

Art. 2º. DESIGNAR os seguintes servidores para compor a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária: Cícero Anselmo do Nascimento (CPF 346..*3-34) como Coordenador; Sheila Alves Gonçalves (CPF 082..3-21) e Marismar Bezerra de Sousa (CPF 057..3-45).

Art. 3º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES Prefeito Municipal

Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador: 04C712FD

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2025.09.16-01. Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.09.12.1. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa JEFFERSON NASCIMENTO BARROS, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.447.338/0001-27. Objeto: Contratação de show artístico/musical da banda FORRÓ DO MOVIMENTO, a se realizar durante a EXPOVAQ 2025, no Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Vigência Contratual: 30 (trinta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Jefferson Nascimento Barros. Data: 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 83B6A15F

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2025.09.16-02. Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.09.15.3. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa EDILSON DE S. AQUINO PRODUÇÕES MUSICAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.380.310/0001-29. Objeto: Contratação de show artístico/musical da banda ANDERSON E O VÉI DA PISADINHA, a se realizar durante a EXPOVAQ 2025, no Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência Contratual: 30 (trinta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Edilson de Sousa Aquino. Data: 16 de setembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 209843C2

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

O(A) Ilmo(a). Sr(a). Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Administração e Finanças,

no uso de suas atribuições conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e considerando toda a documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.09.30.2, HOMOLOGA E AUTORIZA a locação de 01 (um) bem imóvel situado na Rua Cel. José Liberalino Duarte, n.º 353, Bairro Centro, Farias Brito/CE, destinado ao funcionamento do Arquivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em favor do(a) Sr.(a) MARIA VALDEIZA COSTA, inscrito(a) no CPF sob o n.º 312.955.683-49, pelo valor mensal de R$ 1.485,00 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais), perfazendo o valor global de R$ 17.820,00 (dezessete mil oitocentos e vinte reais), com fundamento no art. 74, V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Farias Brito/CE, 30 de setembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 3F02F9DE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.09.30.001, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, OBRAS DE INFRAESTRUTURA DESTINADAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E APOIO ÀS ATIVIDADES NÁUTICAS NO CANTO DA BARRA, MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, incisos VIII e IX, e art. 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que define as hipóteses de utilidade pública e interesse social para intervenção em APP;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, que disciplina os casos excepcionais de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental que possibilitam a intervenção em APP;

CONSIDERANDO o processo de licenciamento ambiental n° 02619395/2023 em tramitação junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE;

CONSIDERANDO o Ofício nº 2215/2025/GS/DICOP - GECON da SEMACE, que condiciona o licenciamento à apresentação de Decreto Municipal de Utilidade Pública e Interesse Social;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização das atividades náuticas no Rio Jaguaribe e o desenvolvimento sustentável do município;

CONSIDERANDO o Parecer Administrativo n° 001/2025 – SEMMAM, cópia integrante a este Decreto.

DECRETA:

Art. 1° . Fica declarada de utilidade pública e interesse social, a implantação de infraestrutura destinada aos serviços públicos de transporte aquaviário e apoio às atividades náuticas, localizada na Rua Canto da Barra, S/N, Bairro Barra, Município de Fortim-CE, coordenadas UTM 635.903 E/ 9.510.773 N (SIRGAS 2000, zona 24 S).

§ 1º . A atividade compreende área total de 41.906,06 m², marginal do Rio Jaguaribe.

§ 2º . Será destinada área de 7.772,50 m² para uso público, a ser doada ao Município de Fortim, contendo:

I - Quiosques para controle de embarcações e bilheteria;

II - Banheiros públicos;

III - Apoio às Secretarias de Meio Ambiente e Turismo e Cultura; IV - Píer e rampa para embarque e desembarque;

V - Áreas de alimentação e convivência.

Art. 2º . A declaração de utilidade pública fundamenta-se no art. 3º, inciso VIII, alínea "b", da Lei Federal nº 12.651/2012, compreendendo:

I - Instalações de apoio ao transporte aquaviário de passageiros e cargas;

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