DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ibiapina, para ser arquivada junto à pasta funcional do servidor, e a terceira deverá ser encaminhada para a Procuradoria Geral do Município para análise e emissão de parecer jurídico.

Art. 5º. Das decisões da Junta Médica Oficial de Ibiapina, caberão pedidos de reconsideração e recursos, os quais observarão as disposições contidas no Decreto nº. 44/2023.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de setembro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: E2465F06

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3009.01-2025-PE Lei nº 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, torna público que no dia 14 de outubro de 2025, às 09:00 horas , pelo endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3009.01-2025-PE. OBJETO : AQUISIÇÃO DE FERRAGENS DIVERSAS DESTINADAS À ORNAMENTAÇÃO NATALINA DE RUAS E PRAÇAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE. Maiores informações via Plataformas: https://compras.m2atecnologia.com.br/ ; https://www.gov.br/pncp/ptbr ; https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/ ; [email protected] ; ou Presencial na sede da Prefeitura Municipal a partir da publicação deste aviso, no horário das 08:00 as 14:00 horas.

Ibicuitinga-CE, 30 de setembro de 2025.

JOSÉ WELLYTON SILVA DE OLIVEIRA Pregoeiro em Exercício

Publicado por: Maria do Socorro Barros Rabelo Código Identificador: BA23D601

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 050/2025 – SMS

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso de suas atribuições legais,

público municipal lotado na Secretaria de Saúde do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado pela Lei n° 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais de Iguatu/CE;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) praticou, em tese, as infrações disciplinares constantes no inciso XI do art. 106, no inciso V do art. 107 e no inciso V do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a apuração dos fatos em tela;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Mikael Bezerra Oliveira, matrícula n° 44882, ocupante do cargo de Guarda Patrimonial Municipal, para apuração das infrações disciplinares constantes no inciso XI do art. 106, no inciso V do art. 107 e no inciso V do art. 123, todos da Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014.

Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD, nomeada pela Portaria PGMI Nº 001, de 20 de fevereiro de 2025, da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Processante terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora designada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, conforme o § 1º do Art. 157, da Lei n° 2.092, de 16/05/2014.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE SETEMBRO DE 2025.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA Secretário de Saúde do Município de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 08F3422D

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA N.º 2647/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei nº. 2.659, de 28 de março de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º - REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO PARA 30H SEMANAIS da servidora NARGINA MARCIA PONTES, inscrita no CPF Nº: 246.718.433-15 RG Nº: 61104883 e matrícula Nº: 13035 do cargo efetivo de Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, com lotação na Secretaria de Trânsito e Transporte - SETRAN, para fins de acompanhamento de seu marido Isaac Bezerra da Paixão, diagnosticado com Miocardiopatia Chagásica – CID B57.2, a qual necessita de cuidados especiais.

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 479-4537/2025, cujo teor narra possível infração administrativa cometida por servidor

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35