DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

4.4 Em caso de desistência ou inadimplência, a cota será automaticamente disponibilizada ao próximo interessado, respeitada a ordem cronológica de inscrição.

5. DOCUMENTOS EXIGIDOS

5.1 Para participar, o interessado deverá apresentar: Cópia do CNPJ;

Documento de identificação do representante legal; Contrato social ou documento equivalente; Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

Certidão Municipal;

Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, Certificado de Regularidade do FGTS - CRF

6. DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 A assinatura do Termo de Patrocínio formalizará a relação entre o Município e o patrocinador.

6.2 O Município poderá, por interesse público devidamente justificado, revogar ou anular o presente chamamento, sem que isso gere direito a indenização.

6.3 Os valores arrecadados a título de patrocínio serão depositados em conta específica do Município e destinados, de forma exclusiva e vinculada, ao custeio da Festa dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Educação, garantindo que os recursos obtidos sejam aplicados diretamente na execução da programação e na valorização dos profissionais homenageados, em estrita observância às finalidades previstas neste Chamamento Público.

6.4 Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão.

Jaguaretama/CE, 29 de setembro de 2025.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretária de Governo e Gestão

ANEXO II - TERMO DE PATROCÍNIO

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 007.442.825/0001-05 com sede na Rua Tristão Gonçalves, nº 185, nesta cidade de Jaguaretama/CE, representado pela Secretaria Municipal de Governo e Gestão, neste ato representada por sua Secretária Municipal – Raimunete Oliveira Chaves, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG n.º 2018006434-1 e inscrita no CPF sob o n.º 503.681.093-71, residente e domiciliada na Rua Teófilo Peixoto n.º 557 - Centro, Jaguaretama/CE, doravante denominado MUNICÍPIO; e, de outro lado, [NOME DO PATROCINADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na ____, neste ato representada por [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador(a) do RG nº __ e CPF nº ____, doravante denominado(a) PATROCINADOR(A); têm, entre si, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto a formalização do patrocínio realizado pelo PATROCINADOR para à realização da Festa dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação, em alusão às comemorações do Dia do Professor e do Dia do Servidor Público Municipal, a ser realizado no dia 27 de outubro de 2025 , no Município de Jaguaretama/CE, mediante aquisição da cota [Ouro/Prata/Bronze] , conforme estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 01/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO

O PATROCINADOR(A) declara que o pagamento foi devidamente realizado por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo Setor de Tributos e quitado conforme comprovante apresentado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO PATROCINADOR

São obrigações do PATROCINADOR:

ANEXO I – FICHA DE CADASTRO

Chamamento Público nº 01/2025 – Festa dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Educação IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Razão Social: ____ Nome Fantasia: __ CNPJ: __ Endereço: ___ Município/UF: __CEP: ___ Telefone: ____E-mail: __

REPRESENTANTE LEGAL

Nome Completo: ___ CPF: ____RG: __ Cargo/Função: ___ Telefone/Celular: ____E-mail: ______

COTA DE PATROCÍNIO ESCOLHIDA

( ) Ouro – R$ 3.000,00

( ) Prata – R$ 1.500,00

( ) Bronze – R$ 1.000,00

DECLARAÇÃO

A empresa acima identificada declara ter ciência e concordar com as condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2025, comprometendo-se a cumprir integralmente as exigências nele contidas, em especial quanto à destinação dos recursos ao custeio da Festa dos Servidores Públicos Municipais da Secretaria de Educação.

ANEXOS

Comprovante de pagamento do DAM referente à cota escolhida; Documentos de habilitação exigidos no item 5 do edital; Mídia (pendrive) contendo a logomarca a ser exibida no telão de LED. Jaguaretama/CE, __ de ______ de 2025.

I – Fornecer, no prazo estabelecido pela Secretaria de Governo e Gestão, a logomarca em formato digital de alta resolução, para fins de divulgação;

II – Não veicular, nos materiais publicitários decorrentes deste patrocínio, conteúdo que infrinja a legislação vigente, especialmente normas de proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência;

III – Respeitar as dimensões e formatos estabelecidos para a exposição da marca, conforme especificações técnicas do evento; IV – Cumprir integralmente as condições previstas no Edital de Chamamento Público nº 01/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Compete ao MUNICÍPIO:

I – Executar as contrapartidas previstas para a cota adquirida, nos termos do edital;

II – Garantir a adequada inserção da marca do patrocinador nos espaços indicados;

III – Prestar esclarecimentos e informações necessárias à execução das ações de patrocínio.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 Este Termo passa a vigorar a partir de sua assinatura e terá validade restrita ao período de execução do evento ―Festa dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Educação, em alusão às comemorações do Dia do Professor e do Dia do Servidor Público Municipal‖.

5.2 O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes e seus sucessores.

5.3 Fica eleito o foro da Comarca de Jaguaretama/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de testemunhas.

Jaguaretama/CE, xx de outubro de 2025.

RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES

Secretária de Governo e Gestão

_____ Assinatura do Representante Legal

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