DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

conferida pelo legislador. (Acórdão: Apelação Cível em Mandado de Segurança 2004.002217-4, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, Data da Decisão: 27/04/2004).

CONSIDERANDO , também, julgado da COLENDA CORTE CIDADÃ :

RMS - MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A movimentação de servidores, no âmbito da Administração constitui prerrogativa de seu poder discricionário, inexistindo direito líquido e certo a proteger. (in Ac. RMS 5818/DF - unânime, 95/0026641-5 - Rel. Min. Cid Flaquer Scartezzini, DJU 19.05.97, pág, 20.647) .

CONSIDERANDO que é dever do servidor público municipal cumprir as ordens superiores, bem como ser assíduo e pontual, conforme preconiza o artigo 108, incisos IV e X, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE,

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a REMOÇÃO da servidora pública municipal Robervânia Matias Araújo, ocupante do cargo público efetivo de Agente Administrativo (Ato de Nomeação nº 005/2000), Matrícula nº 532, com lotação atual na Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Finanças e Orçamento, que passará a exercer as atribuições do cargo que ocupa na Secretaria Municipal de Saúde.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE do Município de Quixeré, Sr. MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA , no uso de suas atribuições legais e cumprindo todas as exigências do procedimento administrativo do CREDENCIAMENTO DE PESSOAS REFERENTE A CHAMADA PUBLICA DE Nº 0011/2025 cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÉCNICAS, ESPORTIVAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS, ENVOLVIDAS NA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO PROMOVIDAS PELA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE , vem Adjudicar e Homologar o presente processo administrativo de licitação, na modalidade CREDENCIAMENTO - CHAMADA PUBLICA DE Nº 0011/2025 , para que produza os efeitos legais e jurídicos.

Assim, no termo da legislação vigente, fica o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor das seguintes pessoas: da(s) seguinte(s) pessoa(s):

Ao setor competente para providências cabíveis.

Quixeré – CE, 25 de setembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 26 de setembro de 2025.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR Prefeito Municipal de Quixelô/CE

Publicado por: Lanna Karina Paula Cipriano Código Identificador: BCAF3D35

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ PORTARIA N°0439/2025

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, no uso das suas atribuições legais, que lhes são conferidos pela Lei Orgânica do Município, bem como do Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa.

RESOLVE:

Art. 1°- Exonerar o(a) Sr.(a). CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, do cargo em comissão da função de ASSESSOR PARLAMENTAR DE PLENARIO – CC3. Portaria de nomeação 0116/2025, nomeado em 07 de março.

Art.2°- Esta portaria entra vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Câmara Municipal de Quixeré-CE, em 30 de setembro de 2025

MICHELLE RAFAELA DE BRITO Presidente da Câmara

Publicado por: Maria Silvanete de Sousa Código Identificador: B784DF5D

MIÉCIO DE LIMA ALMEIDA

Secretário De Cultura, Esporte E Juventude

Publicado por: Pedro Henrique Brito Chaves Código Identificador: 6CB27618

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE CONTRATO Nº 20211126.013 SEMED

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS , através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , torna público o extrato do QUINTO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO Nº 20211126.013-SEMED , decorrente do PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 001.04.11.2021-DIV , a saber: OBJETO DO CONTRATO : SELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA A INTERMEDIAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE MARCAÇÃO DE HOSPEDAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, BEM COMO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS E AÉREAS, PARA VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, DE IDA, VOLTA OU DE IDA E VOLTA CATEGORIA ECONÔMICA, E/OU, EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM CLASSE EXECUTIVA, COM SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO DE BILHETES, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO E DEMAIS ATIVIDADES PERTINENTES, PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS/CE. FINALIDADE DO ADITIVO : O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE : O acréscimo de quantidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), correspondendo ao valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em

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