DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

Marcela de Oliveira Silva

ANEXO V - PORTARIA CMEQ Nº 015/2025

PARECER CMEQ Nº 060/2025

INTERESSADO: Público usuário do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá

EMENTA: Divulga a relação das unidades escolares públicas de Educação Básica e das instituições privadas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Quixadá, devidamente credenciadas e autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação de Quixadá para funcionamento no exercício de 2025.

RELATOR: Antônio Martins de Almeida Filho

APROVADO EM: 16/06/2025

I – RELATÓRIO

Por meio do Ofício N.º 06.05.002/2025 – GAB/SME , a titular da Secretaria Municipal da Educação de Quixadá encaminhou a este Conselho, com base nas informações do Censo Escolar 2025, a relação nominal das unidades escolares em funcionamento sob a jurisdição do município de Quixadá - Ceará. Consoante a distribuição do respectivo processo, coube-me, na qualidade de Conselheiro, a relatoria dos autos.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO

A presente ação encontra amparo no artigo 25, § 3º, da Resolução N.º 003/2025 deste Conselho, o qual estabelece que, até o final do mês de abril de cada ano letivo, a Secretaria Municipal da Educação de Quixadá deve encaminhar ao CMEQ a relação das unidades escolares em funcionamento, tanto da rede pública quanto da rede privada de ensino, para fins de emissão de parecer sobre as escolas ativas, declaração de extinção das escolas desativadas e verificação quanto à existência de instituições operando de forma irregular.

Com a regulamentação da matéria por meio da mencionada Resolução — em especial no que se refere à transferência da jurisdição sobre as unidades de Educação Infantil da rede privada de ensino do Conselho de Educação do Ceará, para o Conselho Municipal de Educação de Quixadá — vivenciaremos, por extensão e em caráter transitório, até o dia 31 de dezembro de 2025, um período de vacatio legis , ao término do qual as disposições normativas passarão a produzir pleno efeito.

A Secretaria Municipal da Educação, ao enviar a relação nominal das unidades escolares que formalizaram a entrega do Censo Escolar 2025, cumpre o que preconiza a legislação, apresentando as unidades escolares públicas e privadas que prestaram as respectivas informações.

Contudo, mediante análise das informações constantes no referido ofício, observa-se que nem todas as unidades relacionadas, sejam públicas ou privadas, estão sob a égide deste órgão de Estado, tampouco devidamente credenciadas e autorizadas para funcionamento. Ressalta-se que prestar informações ao Censo Escolar é uma obrigação institucional, mas isso não constitui salvo-conduto para simular legalidade de funcionamento ou descumprir determinações emanadas deste Conselho. Dessa forma, o fato de as unidades terem prestado informações ao Censo e constarem na relação nominal enviada pela Secretaria da Educação não as exime da obrigatoriedade de estarem devidamente autorizadas por este órgão. Permanecer em atividade sem a devida regularização caracteriza atuação à margem da legalidade.

Diante do exposto, apresenta-se, no quadro abaixo, a relação das unidades escolares que informaram o Censo Escolar 2025 e que estão devidamente regularizadas junto a este Conselho:

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