DOMCE 01/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3811

A Presidência do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, por meio da Portaria nº 013/2025, designa, em caráter excepcional, a Conselheira e Vice-presidente Aíla Maria Holanda Albuquerque para exercer a função de plantonista institucional, durante o recesso funcional dos demais membros deste Conselho, compreendido entre os dias 01 e 30 de julho de 2025.

A medida tem por finalidade assegurar a continuidade das atividades essenciais do Conselho Municipal de Educação durante o referido período, especialmente aquelas que demandem resposta imediata da administração pública, resguardando o princípio da supremacia do interesse público.

Considerando a natureza excepcional da designação e a necessidade de homologação pelo Pleno, determina-se a abertura de processo, nos termos do artigo 8º, inciso II, da Resolução nº 001/2025 deste Conselho, com o objetivo de submeter a matéria à apreciação e à aprovação do Colegiado Pleno.

Ante o exposto, passo a relatar a matéria para fins de deliberação dos ilustres pares deste Conselho.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ARGUMENTAÇÃO

A iniciativa da Presidência encontra respaldo no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, fundamento basilar do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro.

A Resolução CMEQ nº 001/2025, em seu artigo 30 ( caput ) e artigo 31, incisos I, alínea ―a‖, e II, § 2º, autoriza a atuação monocrática, em caráter liminar e excepcional, nos casos em que a urgência e a natureza da demanda exijam resposta imediata, desde que a decisão seja submetida à deliberação do Colegiado Pleno na primeira reunião ordinária subsequente.

Conforme disposto no § 3º da Portaria CMEQ nº 013/2025, a atuação da Conselheira plantonista será de natureza excepcional, monocrática e liminar, com efeitos imediatos, devendo ser posteriormente apreciada pelo colegiado. Ressalte-se que, em caso de descumprimento do disposto, a pauta do Colegiado Pleno será trancada até que o impasse seja resolvido.

Cumpre ainda destacar que a designação não acarretará qualquer ônus ao erário público, conforme previsto no Art. 2º da referida Portaria.

Diante do exposto, considerando a fundamentação jurídica apresentada e a necessidade de garantir a continuidade das funções institucionais deste Conselho, esta relatoria manifesta-se favorável à homologação da medida, reconhecendo seu caráter organizacional, preventivo e alinhado ao interesse público.

III – VOTO DO RELATOR

Considerando a legalidade da proposta, sua conformidade com os normativos do CMEQ e sua adequação aos princípios da administração pública, voto favoravelmente à homologação da designação da Conselheira Aila Maria Holanda Albuquerque, como plantonista institucional do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, durante o período de 01 a 30 de julho de 2025, conforme os termos da Portaria CMEQ nº 013/2025.

Em respeito ao princípio da colegialidade e consoante disposições do artigo 9º, IV, ―d‖, da Resolução nº 001/2025, deste Conselho, encaminho o respectivo parecer para ciência e aprovação do colegiado Pleno do CMEQ.

É o parecer, salvo melhor juízo.

Quixadá, 17 de junho de 2025.

ANTÔNIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO

Conselheiro Relator

IV – CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO

Processo em ordem. Foram cumpridas as formalidades legais. Somos pela aprovação integral do voto do Relator e, por conseguinte, do PARECER Nº 061/2025 deste Conselho, resultado da lavra do referido relatório.

Sala de Sessões do Conselho Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, aos 18 de junho de 2025.

(Seguem as assinaturas):

Antônio Martins de Almeida Filho Aila Maria Holanda Albuquerque Brena Kely Rodrigues de Almeida Francisco Carlos Saraiva de Brito Maria Eliene da Silva Neisa Mary Lopes Holanda Marcela de Oliveira Silva

ANEXO VII - PORTARIA CMEQ Nº 015/2025

PORTARIA CMEQ Nº 013/2025

Designa, em caráter excepcional, conselheira do Conselho Municipal de Educação de Quixadá – Ceará, para responder como plantonista, durante o período de férias dos membros da instituição, pelo período de 01 a 30 de julho de 2025 e dá outras providências.

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