DOMCE 03/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3813
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de outubro de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina
Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 6546CE31
As partes elegem o foro da Comarca de Ibiapina-CE, para dirimir eventuais conflitos oriundos deste Termo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma , na presença das testemunhas abaixo.
Ibiapina-CE, 29 de setembro de 2025.
FRANCISCO CLEANO LIMA MELO Secretário Municipal de Educação – Cedente
KARLOS ULYSSES TIMBÓ DA COSTA Secretário Municipal de Saúde – Cessionária
Testemunhas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL 001/2025
TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEL 001/2025
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA ABAIXO DISCRIMINADA.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
De um lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , neste ato representada por seu Secretário Municipal de Educação, doravante denominada CEDENTE .
De outro lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , neste ato representada por seu Secretário Municipal de Saúde, doravante denominada CESSIONÁRIA .
• Nome: ___ – CPF: __ • Nome: ___ – CPF: __
Publicado por: Irlanda Pontes de Oliveira Código Identificador: 3D0C812B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE ADITIVO
EXTRATO DO 4° ADITIVO AO CONTRATO N° 007/2022
Processo: Tomada de Preços n° 008/2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso do imóvel localizado no Sítio Moitinga , anteriormente destinado ao funcionamento da Escola Raimundo Mendes Vilaça – EEIEF , atualmente desativada, de propriedade do Município de Ibiapina e vinculada à Secretaria Municipal de Educação, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FINALIDADE
A cessão de uso tem como finalidade a execução de atividades vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde na comunidade , utilizando o espaço para a realização de atendimentos, consultas, dispensação de medicamentos e demais serviços ofertados pela Secretaria de Saúde de Ibiapina , devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para os fins previstos neste Termo.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO
O prazo da presente cessão será de prazo indeterminado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, ou revogado a qualquer tempo por interesse público ou descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES
-
Caberá à CESSIONÁRIA zelar pela conservação, manutenção e limpeza do imóvel durante o período de cessão.
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A CESSIONÁRIA não poderá ceder, transferir ou alterar a destinação do imóvel sem prévia autorização da CEDENTE .
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Eventuais benfeitorias realizadas permanecerão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização, salvo disposição em contrário pactuada entre as partes.
CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO
O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes ou por interesse público, devidamente justificado, sem que assista à CESSIONÁRIA qualquer direito de retenção ou indenização.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Objeto: Quarto Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 007/2022 para a Contratação de Empresa para prestação de Serviços de Apoio Administrativo com Acompanhamento e Orientação nos Processos de Aquisição de Bens Comuns e Serviços junto a Câmara Municipal de Icapuí/CE.
Valor Global: R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais).
Contratada: Consuliti - Consultoria em Licitação Ltda - ME.
Contratante: Câmara Municipal de Icapuí.
Dotação Orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Elemento da Despesa: 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria.
Prazo de Vigência: O prazo da vigência que findaria em 30 de setembro de 2025 fica prorrogado até 31 de agosto de 2026.
Prazo de Execução: 01/10/2025 até 31/08/2026.
Assina pela Contratada: Vânia de Lima Oliveira.
Assina pelo Contratante: Normando Nonato da Silva - Presidente da Câmara Municipal de Icapuí.
Data da Assinatura do Termo Aditivo: 30 de setembro de 2025.
Icapuí - CE., 30 de setembro de 2025.
NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: 8667E066
www.diariomunicipal.com.br/aprece 36
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 019/2025