DOMCE 03/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3813
| Micro | ≤ 250 | ≤ 300.000 | ≤ 7 |
|---|---|---|---|
| Pequeno | > 250 ≤ 1000 | > 300.000 ≤ 600.000 | > 7 ≤ 50 |
| Médio | > 1000 ≤ 5.000 | >600.000 ≤ 1.400.000 | > 50 ≤ 100 |
| Grande | > 5.000 ≤ 10.000 | > 1.400.000 ≤ 12.000.000 | > 100 ≤ 500 |
| Excepcional | > 10.000 | > 12.000.000 | > 500 |
Esta tabela define o Porte dos empreendimentos, obras ou atividades relacionadas no rol de macroatividades - grupos 1 a 30, segundo o maior dos seguintes parâmetros: a) Área Total Construída; b) Faturamento Bruto Anual; c) Número de Funcionários. Quando houver coincidência de dois parâmetros em uma mesma classificação, esta deverá ser considerada. Quando não houver coincidência entre parâmetros em uma mesma classificação, deverá ser adotado o critério intermediário.
Devido às características ou natureza próprias, o porte de alguns empreendimentos, obras ou atividades, é melhor caracterizado utilizando-se parâmetros diferentes dos apresentados na Tabela 1 acima, conforme previsto no Anexo III deste Decreto.
Nos casos do Anexo III em que há classificação por conjunção de critérios em que um dos portes for Menor que Micro (< Mc), será considerado o maior parâmetro.
A tabela 2, propõem parâmetros distintos para classificar o porte de empreendimentos ou atividades de parcelamento do solo urbano.
Tabela 2: Porte para Projetos de Parcelamento do Solo Urbano
| Classificação | Área Total do Empreendimento (ha) |
|---|---|
| Micro | ≤ 3 |
| Pequeno | > 3 ≤ 15 |
| Médio | > 15 ≤ 40 |
| Grande | > 40 ≤ 100 |
| Excepcional | > 100 |
Anexo III
Critérios e Classes de Cobrança de Remuneração de Análise de Licenciamento ou Autorização Ambiental por Atividade Produtiva, Conforme Porte e Potencial Poluidor-Degradador – PPD do Empreendimento, Obra ou Atividade.
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA
| Criação de animais sem abate (Avicultura) (Código 01.01) Potencial Poluidor-Degradad |
or: MÉDIO ÁREA DO PROJETO (ha)1 |
||
|---|---|---|---|
| PORTE | ≤ 0,5 | > 0,5 ≤ 1,5 | >1,5 ≤ 3,0 > 3 ≤ 5 > 5 |
| Mc ≤ 10.000 B* |
C* | D E F |
|
| ° | Pe > 10.000 ≤ 50.000 C* |
D* | E* F G |
| N Cabeças |
Me > 50.000 ≤ 100.000 D |
E | G H I |
| Gr > 100.000 ≤ 300.000 G |
H | I J L |
|
| Ex > 300.000 H |
I | J L M |
|
| 1 Área do projeto correspon * Atividade sujeita a Licença Inferior a 1.000 cabeças fica |
de à área total construída; Única – LU; sujeita a Licençapor Adesão e Compromisso (LAC) independente da área doprojeto. |
| Criação de animais sem abate (Ovinocaprinocultura) (Código 01.01) |
REGIME DE EXP INTENSIVO¹ |
LORAÇÃO | EXTENSIVO - |
SEMI INTENSIVO | ||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO | Área (ha)² | Área (ha)³ | ||||||||
| PORTE | ≤ 100 | > 100 ≤250 |
>250 ≤750 |
>750 ≤1250 |
>1250 | ≤300 | >300 ≤ 500 > 500 ≤1500 |
> 1500 ≤ 2500 |
>2500 | |
| Mc | ≤ 300 | C* | D* | E* | F | G | C* | D E |
F | G |
| Pe | > 300 ≤ 1.000 | D* | E* | F | G | H | D* | E* F |
G | H |
| N° Cabeças Me |
> 1.000 ≤ 2.000 | G | H | I | J | L | G | H I |
J | H |
| Gr | > 2.000 ≤ 3.000 | H | I | J | L | M | H | I J |
L | M |
| Ex | > 3.000 | I | J | L | M | N | I | J L |
M | N |
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