DOMCE 07/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3815

Lei Municipal nº 1.019/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres),

CONSIDERANDO que a servidora acima indicada teria se ausentado do trabalho sem prévia justificativa por mais de 30 (trinta) dias;

CONSIDERANDO que tal conduta, pode caracterizar infração disciplinar, de acordo com oart. 141, II, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Milagres, acaso cabalmente comprovadas a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo da servidora apontada;e

CONSIDERANDO que a apuração das responsabilidades por infrações funcionais não é discricionária, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo toda denúncia ser investigada, exceto em caso de manifesta prova de inocência do(a) acusado(a).

RESOLVE:

Instaurar processo administrativo disciplinar, em face da servidora EDILÂNIA REGINALDO ALVES, professora, matrícula nº 01643673, lotada na Secretaria de Educação Básica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo possível cometimento de infração disciplinar de “abandono de cargo”.

Determino à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que proceda à autuação e demais providências necessárias ao deslinde do feito.

Cumpra-se com urgência.

Milagres-CE, 01 de outubro de 2025.

FRANCISCA ROZIMAR ALVES BELEM MORAIS

Secretária de Educação Básica Portaria 196/2025-GP

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 6747F630

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 06.10.01/2025

Extrato de Contrato Nº 06.10.01/2025. Concorrência Pública nº 2025.09.15.1 . Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Saúde e a empresa N3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Objeto: Contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços para reforma e ampliação do Hospital Municipal Nossa Senhora dos Milagres , conforme projetos e orçamentos constantes no instrumento convocatório, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.203.399,18 (três milhões duzentos e três mil trezentos e noventa e nove reais e dezoito centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Vinicius Canuto Filgueira Grangeiro e José Nelson Araújo Januário.

Milagres/CE, 06 de setembro de 2025.

Publicado por: Francisco Elvislan de Lima Gonçalves Código Identificador: F3A1CF84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Missão Velha - Extrato do contrato Nº 2025.10.02.01. Contratante: Secretaria Municipal do Trabalho de Assistência Social. Empresa Contratada: FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 32.043.610/0001-69 , com Valor Global R$ 6.558,77 (Seis mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos).

Vigência: 31 de dezembro de 2025. Dotações orçamentárias: 0601 08 122 0112 2.021(Secretaria)/0602 08 122 0222 2.023(IGD-Bolsa) /0602 08 245 0225 2.029(Criança Feliz) /0602 08 245 0225 2.031 (CRAS) – Elemento de despesas: 3.3.90.30.00. Pregão Eletrônico nº 2025.04.14.02 cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA - Secretária Municipal do Trabalho de Assistência Social- Data da assinatura: 02 de outubro de 2025.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: D3330B28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 02102501SMS. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0022025SMS-PE

PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL Nº 02102501SMS. ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002-2025SMS-PE

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20250811/0001-02 - ORIGEM : PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002-2025SMS-PE. ORGÃO GERENCIADOR : SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, DETENTOR DO CONTRATO: L C M Ferreira Farma Hospitalar LTDA : AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO E DE LABORATÓRIO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE. VALOR TOTAL : R$ 103.846,82 (cento e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO : O prazo de vigência da contratação será até 31 de dezembro de 2025, contados da data de assinatura do contrato.

Publicado por: Karoline Andrade Abrante Código Identificador: AD400E99

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA Nº 28/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE CONCEDER Aposentadoria Voluntária por Idade e tempo de contribuição , com proventos pela média, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso III, e art. 201, § 2º, da Constituição Federal, combinado ainda com o art. 93, § 1º, inciso I, da Lei Municipal n. 879 de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Morada Nova), com o art. 187, inciso III, alínea “b” da Lei n° 1.126, de 27 de junho de 2000 – Estatutos dos Servidores Públicos Municipais de Morada Nova e com o art. 18, inciso I e II da Lei Complementar Municipal n. 02 de 04 de julho de 2022 – Reforma da Previdência Social do Município de Morada Nova, ao (a) servidor (a):

MARIA JOSE DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG/CPF nº 806.405.753-15, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais - 8h, lotada na Secretaria de Educação de Morada Nova/CE, com matricula: 1310160 com proventos fixados no valor R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais).

No provento de Aposentadoria já está embutido o valor do salário base e do anuênio, considerando a média de cálculo das 90% das

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