DOMCE 08/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3816

Conforme amplamente documentado nos autos, as empresas foram regularmente convocadas para apresentação da documentação exigida nos termos do edital. Apesar da devida notificação via Diário Oficial e por e-mail cadastrado na plataforma de compras, apenas a empresa Djalma Martins Alimentícios ME apresentou defesa, ainda que genérica e desacompanhada de qualquer comprovação do alegado motivo impeditivo. As demais empresas – Tech+ Comércio Serviços e Eventos LTDA e L. R. Indústria e Comércio LTDA – permaneceram totalmente inertes, não apresentando qualquer justificativa ou documento que mitigasse o inadimplemento contratual apurado.

Após minuciosa análise da documentação constante dos autos e do relatório final exarado pela Comissão de Responsabilização, verificase a configuração da hipótese prevista no inciso V do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, qual seja, a recusa injustificada em assinar o contrato ou em apresentar documentação exigida para a contratação, dentro dos prazos estabelecidos.

Assim sendo, com fundamento no art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, DECIDO:

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 43051DBC

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.07.02

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CEA Câmara Municipal de Banabuiú em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.07.02 que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 08 de outubro de 2025 através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Rua Raimundo Dias, 35, Centro - Banabuiú/CE. 07 de outubro de 2025

MILA ADRIELLY DE FARIAS LOPES –

I – Aplicar à empresa DJALMA MARTINS ALIMENTÍCIOS ME a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal de Assaré, pelo prazo de 4 (quatro) meses;

II – Aplicar às empresas TECH+ COMÉRCIO SERVIÇOS E EVENTOS LTDA e L. R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública Municipal de Assaré, pelo prazo de 6 (seis) meses;

III – Determinar a comunicação das penalidades aos órgãos e setores competentes da Prefeitura Municipal de Assaré, para os devidos registros e controle de admissibilidade em futuras contratações;

IV – Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Município e sua juntada aos autos do processo.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Assaré/CE, 30 de agosto de 2025.

JOSÉ BELIZÁRIO DA SILVA FILHO

Presidente da Comissão de Responsabilização de Fornecedores

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: E9988D76

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ AVISO DE INTENÇÃO DE PROPOSTAS DE PREÇOS DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.07.01

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIU/CEA Câmara Municipal de Banabuiú em cumprimento ao disposto no artigo 75, § 3°, da Lei n° 14.133/2021, torna público a DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.10.07.01 que está recebendo no prazo de 03 (três) dias úteis propostas adicionais para AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA COPA E COZINHA, OBJETIVANDO A MANUNTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE. A partir do dia 08 de outubro de 2025 através do endereço eletrônico [email protected] ou no endereço : Rua Raimundo Dias, 35, Centro -

Banabuiú/CE. 07 de outubro de 2025

MILA ADRIELLY DE FARIAS LOPES – Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE.

Agente de Contratação da Câmara Municipal de Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Nayara Lopes de Holanda Código Identificador: 2E8D5C84

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº20220225101. TOMADA DE PREÇOS N.º 2022.02.25.1

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 5º (QUINTO)

Extrato de Aditivo ao Contrato nº20220225101. Tomada de Preços n.º 2022.02.25.1. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha e a empresa F.O. SANTOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA EIRELI. Objeto: Contratação de Serviços a serem prestados na Assessoria, Coordenação, Organização e Realização dos Serviços de suporte as atividades de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal de Barbalha/CE, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Barbalha/CE, junto à Câmara Municipal de Barbalha/CE. Contrato Administrativo firmado em 21 de março de 2022, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 57, inciso II, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de março de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Fabio Oliveira dos Santos.

Data de Assinatura do Aditivo: 19 de setembro de 2025.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: 9C596E06

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DO CONTRATO Nº 03.10.001/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.08.13.001

Extrato do Contrato Nº 03.10.001/2025. Dispensa de Licitação nº 2025.08.13.001. Fundamento da Contratação: Artigo 75, II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Partes: A Câmara Municipal de Barbalha/CE e a empresa CARTAXO, MONTEIRO & SANTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 22.332.110/0001-93. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços em assessoria e consultoria jurídica na implementação de procedimentos necessários a adequação das políticas relativas a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, junto a Câmara Municipal de Barbalha/CE, conforme exigências legais e normativas aplicáveis, observando as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos. Valor Total do Contrato: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Dorivan Amaro dos Santos e Icaro Davi Tavares Monteiro.

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