DOMCE 08/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3816

Art. 11° - O Conselho Municipal de Educação de Mauriti, por meio de suas atribuições e instâncias competentes, acompanhará a implementação das disposições aqui estabelecidas, podendo estabelecer orientações complementares. Art. 12º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões do Conselho Municipal de Educação de Mauriti – Ceará, 23 de setembro de 2025

Das Disposições Gerais

O Conselho Municipal de Assistência Social de MISSÃO VELHA/CE- CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.742, de dezembro de 1993 -LOAS, Leia Municipais nº 353, de julho de 2016 e Lei 524 de junho de 2020, CONVOCA as Organizações da Sociedade Civil para o Fórum, de modo a serem eleitos os representantes da sociedade civil para compor o CMAS Biênio 10/2025/2027.

Mauriti - CE, 23 de setembro de 2025.

CÍCERA SAMPAIO DE LUCENA Presidente do CME

Conselheiros Presentes:

MÁRCIO DE SOUSA BODÔ;

O Conselho Municipal Dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de MISSÃO VELHA/CE – CMDPCD, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa Com Deficiência e Lei Municipal, 732 de 26 de setembro de 2023, CONVOCA as Organizações da Sociedade Civil para o Fórum, de modo a serem eleitos os representantes da sociedade civil para compor o CMDPCD, Biênio 10/2025/2027.

RISONEIDE NUNES DOS SANTOS;

ANA SILVA MARANHÃO LEITE;

SEBASTIÃO ROMAR DE NÉ;

FRANCISCO RAILSON DE LIMA SOUSA.

Homologo a Resolução do CME N° 05/2025 de Mauriti – CE, em 23 de setembro de 2025.

O Período de Inscrição compreende: 07/10/2025 a 14/10/2025 das 8h às 12h.

Art. 1º – A eleição dos representantes das organizações da sociedade civil que integrarão os Conselhos Municipais de Direito de Missão Velha/CE (CMAS e CMDPCD) para o biênio outubro.2025/ outubro.2027, se dará através de Fórum de Eleição, que será realizado no dia 15 de outubro de 2025, às 09h na Sala dos Conselhos.

Dos Eleitores

GILBERTO JUCA DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Publicado por: Gecyany Severo da Silva Código Identificador: A4B182F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.09.29.02/DL-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.09.10.01/DL.

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.09.29.02/DL-PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.09.10.01/DL. OBJETO : Contratação de empresa especializada para a execução do projeto de recomposição das aprendizagens em língua portuguesa e matemática, voltado para o 9° ano, com o tema recomeçar é saber, por intermédio da Secretaria de Educação do município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: INSTITUTO DE SABERES E FAZERES, inscrita no CNPJ Nº 17.122.830/0001-94 . VALOR : R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais). Mauriti/CE, 07 de outubro de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA -

Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 6F85F12F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR OS CONSELHOS DE DIREITO DE MISSÃO VELHA PARA O BIÊNIO - OUTUBRO/2025/ OUTUBRO2027

Art. 2º – São eleitores aptos a participarem do Fórum de Eleição, os representantes das da Sociedade Civil Organizada do município de Missão Velha/CE, convocados para o ato, ou seja, apenas os representantes das entidades votarão.

Das Vagas

Art. 3º – Poderão concorrer à eleição para compor os Conselhos Municipais de Direito para o biênio 09.2025/2027, os representantes das Organizações da Sociedade Civil do município de Missão Velha/CE, devidamente inscrito nos respectivos Conselhos (CMAS e CMDPCD), e credenciadas no Fórum de Eleição. A entidade deverá indicar um representante para participar do Fórum:

§ 1º – Para cada vaga, corresponderá um membro titular e um membro suplente.

§ 2º - Para compor as vagas titulares dos Conselhos (CMAS e CMDPCD) serão seguidos os critérios de escolha:

Para o CMAS 12(doze) representações, sendo 6(seis) titulares e 6(seis) suplentes, divididos nos seguintes segmentos sociais: 2(dois) trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, 2(dois) Usuários atendidos pela Política de Assistência Social e 2(duas) Entidades que prestam serviço de Assistência Social, eleitos em fórum específico convocados pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Missão Velha/CE, conforme determinação legal da lei municipal 524/2020 (art.1, §1º, inciso I e II);

Para o CMDPCD 10(dez) representantes de segmentos sociais, sendo 5(cinco) titulares e 5(cinco) suplentes eleitos em fórum específico convocados pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Missão Velha/CE, conforme determinação legal da lei municipal nº 732/2023 (art. 8º, inciso I, II, III, IV, V e VI);

§ 3º – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que estiverem legalmente constituídas e inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ até seis meses antes da data de publicação deste edital Conselho Municipal de Direito até a data da publicação deste edital e estejam devidamente representadas no dia do Fórum de Eleição.

§ 4º – Somente poderão concorrer às vagas as entidades que comprovarem legalmente desenvolver atividades no âmbito específico de cada Conselho, seja por meio de serviços, planos, programas e

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