DOMCE 09/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3817

públicos, bem como sobre os critérios para sua ocupação, especialmente quando se trata de cargos comissionados. A ingerência do Poder Legislativo nesse âmbito fere o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal.

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 22E18D59

ESTADO DO CEARÁ

Além disso, a definição de requisitos para cargos comissionados deve observar critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, resguardando-se a flexibilidade necessária à nomeação de pessoas de confiança para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição.

A inclusão do parágrafo único e seus incisos, I e II, no artigo 2º, restringe indevidamente a discricionariedade administrativa e afronta normas constitucionais, configurando vício de inconstitucionalidade formal e material.

Destaca-se que tal posicionamento foi inclusive externado pela assessoria jurídica da casa legislativa quando ainda da tramitação do projeto, conforme observa-se no bem lançado parecer 001/2025 no âmbito da Comissão Permanente, citando inclusive o decidido na ADI 1.150/RS pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelas razões expostas, e com amparo nos princípios constitucionais aplicáveis, veto o parágrafo único e seus incisos, I e II, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 030 de 2025 , por entender que a sua conversão em lei contraria o interesse público e incorreria em vício de inconstitucionalidade.

Atenciosamente,

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita de Altaneira

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 888EC2D9

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 478/2025

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DE CARGO EFETIVO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RESOLVE:

CONSIDERANDO o Termo de Convênio n° 004/2025, celebrados entre os municípios de Nova Olinda – CE e Altaneira – CE, cujo objeto é a Cooperação Técnica na Cessão de servidores do quadro de pessoal para prestarem serviços junto à entidade cessionária;

Art.1°. CEDER , até 31 de dezembro de 2026, a servidora MARIA VERONICE BEZERRA LIMA , portadora do RG nº 2005034074785, SSPDS/CE e CPF n° 056.374.163-54, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS , para exercício de suas funções laborais junto ao Município de Nova Olinda- CE.

Art.2°. Caberá ao órgão CEDENTE o ônus da remuneração devida à servidora.

Art.3°. A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão.

Art.4° . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 13 de outubro de 2025, revogando-se as disposições contrárias.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 08 de outubro de 2025

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA 18/2025

PORTARIA Nº 018/2025, de 01 de outubro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ , no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que confere a Lei,

RESOLVE :

I – NOMEAR, ANA MARIA ALVES GALDINO, para o cargo de coordenador da central de controle interno da Câmara Municipal de Arneiroz.

II - Esta Portaria terá efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ-CE , em 01 de outubro de 2025.

ANTONIO LUCAS CARLOS DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Arneiroz

Publicado por: Roselino Feitosa Gonçalves Junior Código Identificador: 52169300

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE , O Agente de Contratação no uso das suas atribuições em atendimento ao §3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados, o presente AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2025.09.09.01 para a CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARNEIROZ/CE , a fim de obter propostas adicionais. As condições gerais e outros se encontram disponíveis no site https://www.arneiroz.ce.gov.br/. As interessadas deverão encaminhar a sua Proposta de Preços ao Setor de Licitação até o dia 15 de outubro de 2025 às 13:00hs para o e-mail [email protected] ou entregar na sala do Setor de Licitação na Praça Joaquim Felipe, n° 15, Bairro Centro, Cidade Arneiroz/CE, no horário de expediente do órgão de 08:00hs ás 13:00hs de Segunda-feira a Sexta-feira.

Arneiroz/CE, 08 de outubro de 2025

FRANCISCO WALLACY PEDROZA DE SOUSA Agente de Contratação

Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: 1CF38621

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 13.001/2025-DL

Prefeita de Altaneira

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