DOMCE 09/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3817

NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, CEARÁ,

a Sr.ª Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal n.º 003/2021, de 08 de março de 2021, que criou a Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMAQ, acrescentando-se, ao seu Art. 6.º, a criação de 03 (três) cargos efetivos de Técnico Ambiental – Nível Superior, destinados ao exercício das atividades de análise, instrução, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental do Município.

§ 1.º Os cargos criados no caput deste artigo terão a seguinte estrutura:

I – Denominação: Técnico Ambiental – Nível Superior;

II – Quantitativo: 03 (três) cargos;

III – Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais;

IV – Requisitos: Graduação em área correlata ao meio ambiente (tais como Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Saneamento Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agrônoma, Biologia, Geografia, Geologia ou afins);

V – Vencimento: fixado em lei específica de cargos e salários do Município.

§ 2.º O provimento dos cargos dar-se-á por meio de concurso público, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes.

Art. 2.º Compete ao ocupante do cargo de Técnico Ambiental – Nível Superior:

I – Analisar estudos ambientais apresentados nos processos de licenciamento;

II – Emitir pareceres técnicos relacionados a impacto ambiental;

III – Acompanhar, fiscalizar e monitorar empreendimentos licenciados pelo Município;

IV – Propor medidas de prevenção e mitigação de impactos ambientais;

V – Apoiar atividades de educação ambiental e programas de gestão ambiental municipal;

VI – Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.

Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente no que se refere à definição das atribuições específicas dos cargos criados.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 08 de outubro de 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita do Município de Quiterianópolis

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 865C6E1F

SECRETARIA DE GOVERNO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão Eletrônico Nº 058/2025. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ORNAMENTAÇÃO NATALINA COM ESTRUTURAS METÁLICAS, FITAS DE LED E ÁRVORES NATALINAS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo dia 24/10/2025 às 09h. O edital estará disponível através dos sites https://compras.m2atecnologia.com.br/ https://municipios-

licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais informações no telefone (88) 3657-1064.

Quiterianópolis - CE, 08 de outubro de 2025.

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - Pregoeiro.

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 966F4C6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 011/2025-DIV

O GABINETE DO PREFEITO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 9:00h, do dia 24 de outubro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 011/2025-DIV. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM), ATRAVÉS DE TAXA DE TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos: https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://quixada.ce.gov.br/ - https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Informações no endereço: Trav. José Jorge Matias, s/n, Campo Velho.

Quixadá/CE, 07 de outubro de 2025.

VIRNA LISI ARAÚJO DE SOUZA -

Pregoeira.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: FD88C825

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 10.002/2024-09-INEX

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Quixadá. Inexigibilidade de Licitação nº 10.002/2024-09-INEX. Contratante: Secretaria de Saúde, torna público o extrato do 1° termo de apostilamento resultante da Inexigibilidade de Licitação nº 10.002/2024-09-INEX: nº 10.002/2024-09-INEX – Contratado: THOMAS RAMON LEITE BATISTA, através de seu representante legal, o Sr. Thomas Ramon Leite Batista. Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde. Objeto: Contratação de instituição privada, devidamente credenciada no chamamento público n°10.002/2024, para prestação de serviços de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados a cirurgias, de forma complementar ao sistema único de saúde (sus), no município de Quixadá – CE. O presente termo de apostilamento tem por objeto o acréscimo do quantitativo de 25% conforme estabelecido na clausula oitava do contrato. Assina pela contratante: Secretário, Rilson Sousa de Andrade. Data da assinatura do apostilamento: 01 de agosto de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 8A8309B7

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO DA INEXIGIBILIDADE Nº 10.002/2024-10-INEX

www.diariomunicipal.com.br/aprece 81