DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

CONSIDERANDO que o artigo 86 da Lei Municipal n° 076/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE) prevê que “será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração”;

CONSIDERANDO que a servidora pública acima especificada possuía vínculo precário com o ente municipal, formalizado pelo Contrato n° 116/2024-SME, que restou automaticamente prorrogado pela estabilidade provisória decorrente de gestação, cuja licença maternidade de 120 (cento e vinte dias) preconizada no artigo 7°, inciso XVIII, da CF/88 c/c artigo 71 da Lei Federal n° 8.213/1991 teve início em 14 de junho de 2025 e vencimento em 11 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que já foram gozados 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade pela servidora supra-identificada para, restam apenas 60 (sessenta) dias para completar o prazo de cento e oitenta dias previsto no artigo 86 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE,

RESOLVE

Art. 1°. CONCEDER LICENÇA MATERNIDADE à servidora Clara Ana da Silva Braz, inscrita no CPF sob o nº *.728.893-, ocupante do cargo público efetivo de Professor Fundamental Menor – Polivalente – Sec. de Educação, pelo prazo complementar de sessenta dias consecutivos contados a partir de 12 de outubro de 2025, sem prejuízo da remuneração, consoante determina o artigo 86 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.

Art. 2º . Fica suspenso enquanto perdurar a licença maternidade prevista nesta portaria o prazo de trinta dias para a servidora especificada no artigo anterior entrar em exercício no cargo público de provimento efetivo de Professor Fundamental Menor – Polivalente – Sec. de Educação.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 12/10/2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 13 de outubro de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: CE9F6ABD

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DO ADITIVO/CONTRATO - 04-202401

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Publicado por: Carla Weend de Souza Ledo Código Identificador: B917A5FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretarias Municipais de – Planejamento, Administração e Finanças Regente: Pregoeiro(a) – Processo Originário: Pregão Eletrônico nº 2025.10.10.01/PE/PMC – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE – Data de Abertura: 27/10/2025 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br/ | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br/ –

JUSCIÊ PEREIRA DA SILVA.

Agente de Contratação/Pregoeiro(a)

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 1820095E

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 04-202401

O Município de CARIUS, através do(a) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 11.345.723/0001-49, com sede na RUA RAUL NOGUEIRA, 12, representado por ARAQUEMIRA DOS SANTOS LOURO, RESPONSAVEL, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e M N DE A MENDONÇA ASSUNÇÃO SAUDE E EDUCAÇÃO, inscrito(a) no CNPJ 26.114.812/0001-51, com sede na R ENGENHEIRO WILTON CORREIA LIMA, Nº732 SALA 01, PRADO, Iguatu-CE, CEP 63502-108, representada por MARIA NEURELANE DE ARAUJO MENDONÇA ASSUNÇÃO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º

2025.08.08.2. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE

torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2025.08.08.2. Empresa(s) Vencedora(s): RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS LTDA., vencedora junto aos Lotes 01 e 02. A(s) empresa(s) fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 13 de outubro de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 11 de Setembro de 2026, nos termo do art. 107 - Contratos de serviços e fornecimentos contínuos., da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 7A1F5059

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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