DOMCE 14/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3820

§ 2°O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual dos servidores do Poder LegislativoMunicipal.

§3°O pagamento da gratificação prevista nocaputdeste artigo será efetuado proporcionalmente ao período de efetiva atuação dos beneficiários,ficando condicionada a disponibilidade financeira e orçamentária, bem como a conveniência e oportunidade da administração pública.

Art. 17. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo,mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licençaprêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desvantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação ou equipe de pregão.

Art. 18. A função de Agente de Contratação será designada a servidor efetivo, preferencialmente, ou a servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão.

§ 1º. O Agente de Contratação será responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 2º. O Agente de Contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erropela atuação da equipe;

§ 3º. A equipe de apoio será nomeada pela Presidente da Câmara Municipal e será composta por no mínimo 2 (dois) servidores efetivos oucomissionados, quando ocorrer a hipótese docaputdeste artigo; § 4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada porno mínimo 03 (três) membros, designados pela autoridade competente, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada adecisão.

§ 5º. A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função dereceber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

§ 6º. As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscaise gestores de contratos, serão estabelecidas em regulamento, portaria ou resolução, podendo o dirigente do órgão requerer o assessoramento jurídicoou para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021.

§ 7º.Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado,por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução dalicitação.

§ 8º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

§ 9º. Poderão ser nomeados suplentes para os casos de impossibilidade de qualquer membro titular participar do certame ou parte dela, seja o Agentede Contratação, Equipe de Apoio ou ainda a Comissão de Contratação, porém, a gratificação prevista noArt. 16somente será paga quando em efetivoexercício da titularidade do cargo.

§ 10.No afastamento a que se refere o parágrafo anterior, a gratificação será repassada ao suplente que o substituir.

§ 11.Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, além dos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de

1º deabril de 2021, a instrução dos processos de contratação direta nos termos do art. 72 da citada Lei.

Art. 19. Os servidores de cargos de provimento efetivo que rotineiramente exerçam atribuições diversas e/ou diferenciadas além daquelasprevistas originariamentefarãojusa função gratificada (FG), levando-se em consideração o desempenho e a complexidade das atribuições desenvolvidas,obedecendo aos seguintes valores:

I.Função Gratificada I (FG-I): R$ 100,00 (cem reais); II.Função Gratificada II (FG-II): R$ 200,00 (duzentos reais);

III.Função Gratificada III (FG-III): R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 20.A gratificação não será incorporada aos vencimentos para qualquer finalidade, bem como não compõe base para fins de contribuiçãoprevidenciária.

Art. 21. Fica vedada a concessão de gratificação de função disciplinada na presente Lei, quando o servidor estiver cedido para outra unidade daestrutura administrativa municipal, estadual ou federal, ou quando servidor estiver de férias ou licenciado para qualquer finalidade.

Art. 22.As gratificações disciplinadas nesta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

TÍTULO III DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 23.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Legislativo poderá efetuar contratação de pessoal portempo determinado, através de processo seletivo simplificado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo único.A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidadetemporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

Art. 24.Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua eeficiente dos serviços próprios da administração, especialmente para a execução dos seguintes serviços:

I.implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos, inclusive decorrente da cessão de servidoresa outros Poderes ou órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município, Estado ou União Federal;

II. substituição de servidor ocupante de cargo efetivo afastado para o exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão no âmbito doPoder Legislativo ou para outros órgãos públicos;

III. suprimento de pessoal ocupante de cargo efetivo afastado do exercício em razão de licença (tratamento de saúde, gestação e outros), por prazosuperior a 30 (trinta) dias;

IV. suprir o aumento de serviços públicos; Insuficiência de pessoal para atividades diárias.

Art. 25.As contratações serão feitas por tempo determinado, no prazo máximo de 01 (um) ano.

Parágrafo único.Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos, os contratos poderão ser prorrogadospor iguais e sucessivos períodos.

Art. 26.A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento dos cargos de provimentoefetivo, constante no Anexo III e IV da presente Lei.

Art. 27.O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

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