DOMCE 13/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3819

EMENTA: DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ , do Município de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados por este ente;

CONSIDERANDO , ainda, que as principais atribuições dos Fiscais Contratuais são:

I. Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pela qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados à Administração;

II. Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos serviços e obras contratadas;

III. Indicar as eventuais glosas das faturas;

IV. Informar ao Gestor do Contrato o eventual descumprimento dos compromissos pactuados, que poderá ensejar a aplicação de penalidades;

V. Providenciar, quando necessário, o recibo ou termo circunstanciado referente ao recebimento do objeto do contrato e pagamento do preço ajustado, conforme definido no instrumento contratual;

VI. Registrar todas as ocorrências, qualitativas e quantitativas, relacionadas à execução do contrato pelo qual for responsável, prestando nos autos os esclarecimentos que se fizerem necessários;

VII. Manter permanente vigilância sobre as obrigações da contratada, definidas nos dispositivos contratuais e condições editalícias e, fundamentalmente, quanto à observância aos princípios e preceitos da legislação vigente.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Servidor Público: CÍCERO ROGÉRIO GOMES, inscrito no CPF nº 048.497.483-17 e documento de identificação sob o nº 20071841703, lotado na Secretaria Municipal de Educação , para, em observância à legislação vigente, atuar Fiscal de Contratos de Compras e Serviços, no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Barbalha, referente à aquisição de jogos e brinquedos pedagógicos destinados aos alunos da educação infantil.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Secretaria Municipal de Educação de Barbalha, em 06 (seis) de outubro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO

Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 647E6209

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N°. 08.10.01/2025

EDUCAÇÃO BÁSICA DO CEARÁ – SPAECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO , SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARBALHA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base nos dispositivos legais pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º . Nomear os integrantes do Grupo de Trabalho- GT, encarregados pela análise dos documentos relativos à Portaria Nº 1945/2024 - GAB para fins do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - SPAECE ao setor de protocolo da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação – CREDE 19 pelas escolas da rede municipal antes da aplicação do SPAECE 2025, que será realizada nos dias 26, 27, 28 e 29 de novembro 2025, para o Ensino Fundamental.

Art. 2º . Serão membros da Comissão que constituirá o GT responsável pela análise e emissão de parecer acerca dos documentos recebidos para os fins que trata a Portaria Nº 1945/2024 -GAB e atendendo os prazos conforme Art. 5º desta, até cinco servidores:

Presidente(a) da Comissão Municipal

Nome: Maria Gercian Araújo CPF: 295.986.803-04 Função/Cargo na SME: Gerente Municipal do PAIC Integral

Membro 1:

Nome: Francisca Maria Correia Lima CPF: 795.206.263-87 Função/Cargo na SME: Diretora do Desenvolvimento da Aprendizagem

Membro 2:

Nome: Vanderson da Costa Sabino CPF: 229.414.918-13 Função/Cargo na SME: Formador de Matemática

Membro 3:

Nome: Maria Raquel Santos Ribeiro Nogueira CPF: 289.442.323-34 Função/Cargo na SME: Gerente da Educação Inclusiva

Membro 4:

Nome: William Mota de Medeiros CPF: 326. 976.258-52 Função/Cargo na SME: Gerente dos Sistemas Educacionais

Membro 5:

Nome: Maria Ilânia Grangeiro CPF: 443.233.283-20 Função/Cargo na SME: Coordenadora da Gestão do Censo Escolar

Membro 6:

Nome: Lauzidete de Oliveira Leite CPF: 896.449.993-04 Função/Cargo na SME: Coordenadora da Gestão do Censo Escolar

Art. 3º. O Grupo de Trabalho deverá tomar as devidas providências para, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, possibilitar a análise e inserção no endereço eletrônico criado para este fim do sistema de laudos e transferências que será protocolado no Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – Suíte.

PORTARIA N°. 08.10.01/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Art. 4º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO QUE COMPORÁ O GT –GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE DOS LAUDOS E TRANSFERÊNCIAS PARA FINS DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA

Barbalha/CE, 08 de outubro de 2025.

JOÃO PAULO DA SILVA OLEGÁRIO Secretário Municipal de Educação Portaria Nº. 22.01.003/2025

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