DOMCE 13/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3819

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO PORTARIA Nº 474/2025 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO – CEARÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO , ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 125.

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR o(s) candidato(s) abaixo realacionado(s) aprovado(s) no Concurso Público (edital 001/2024), homologado em em 17.05.2024, através do Decreto nº 10/2024, para os cargos públicos nos casos definidos: CARGO:PSICÓLOGO

ANNIE FRANCE ALVES VELOSO 3º THAYNÁ SOARES FERNANDES 4º

Art. 2º A posse deverá ocorrer em até 30 dias corridos contados do ato de nomeação, ou seja, da publicação desta portaria, de forma que se recomenda observar as instruções contidas no anexo I e II para fins de apresentação dos documentos e adotar procedimentos necessários dentro do prazo, nos termos do edital do concurso público a que se submeteu e das Leis Municipais.

Art. 3º Para os aprovados classificados na categoria de pessoa com deficiência, estes serão submetidos a exame pericial médico, após a entrega da documentação refente no anexo I.

Art. 4º O Exercício deverá ter início no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data da posse.

Art. 5º Torna-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido pela Administração, prosseguindo a nomeação dos demais candidatos aprovados. Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Barro /CE, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2025.

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE Prefeito do Município de Barro/CE

Publicado por:

Caio Lavoisier A. G. Dos Santos Código Identificador: 0EDED4FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 03 (TRÊS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO)

Às 8h ( oito horas ) do dia 03 (três) de outubro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente justificada a ausência do Excelentíssimo Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , a Sra. Presidenta Cláudia Costa encaminhou para leitura o PROJETO DE LEI Nº 16, DE 30 SETEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campos Sales (CE) para o exercício financeiro de 2026. Ato contínuo, o referido projeto

foi encaminhado às Comissões Permanentes desta Casa de Leis, para a devida apreciação e emissão dos pareceres. Seguidamente, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE LEI Nº 17, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, que concede reajuste do vencimento base aos ocupantes dos cargos e funções de psicólogo, sociólogo e assistente social e dá outras providências. Logo após, foi realizada a leitura do parecer técnico-jurídico, que opinou pela devolução do Projeto de Lei nº 17/2025, a fim de que o autor, querendo, regularize a falha apontada, complementando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro com a inclusão obrigatória da quantidade de servidores alcançados pela medida, de modo a permitir a aferição do custo real e o cumprimento dos requisitos legais da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, em atenção ao parecer da assessoria jurídica, a Presidenta Cláudia Costa determinou que a Secretaria Executiva da Câmara proceda com o expediente de devolução do Projeto de Lei nº 17/2025. Dando continuidade aos trabalhos, foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: REQUERIMENTO Nº 105/2025 , de iniciativa do Exmo. Vereador Fernando Cortez Filho, que requer, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Congratulações e Agradecimentos ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Campos Sales, pelos 11 (onze) anos de relevantes serviços prestados ao município. REQUERIMENTO Nº 78/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Cícero de Oliveira Simão, solicitando informações sobre a quantidade de carros-pipa atualmente em operação no município de Campos Sales, bem como a estratégia de abastecimento adotada para atendimento das comunidades. REQUERIMENTO Nº 104/2025 , de iniciativa da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que requer, após ouvido o Plenário, o envio de ofício a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, solicitando informações sobre quantos exames de hemograma estão atualmente na fila de espera, bem como a realização de um mutirão com o objetivo de reduzir a demanda reprimida e agilizar o atendimento à população. INDICATIVO Nº 102/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a criação do programa ―saúde da mulher rural‖, com vistas à ampliação da atenção integral à saúde das mulheres residentes nas comunidades rurais do município de Campos Sales. INDICATIVO Nº 104/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Valmir Lúcio de Alencar Júnior, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a realização de processo seletivo simplificado para contratação de enfermeira obstetra, diante demanda de partos normais no Hospital Municipal. INDICATIVO Nº 130/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, a implementação de iluminação no cemitério e a substituição do transformador da praça no Distrito de Monte Castelo. INDICATIVO Nº 153/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que promova a realização de treinamentos voltados aos servidores das diversas secretarias municipais e escolas, com o objetivo de capacitá-los para o atendimento de primeiros socorros em situações de emergência. INDICATIVO Nº 162/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que indica ao Exmo. Prefeito Municipal de Campos Sales, o Sr. Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Secretário Municipal de Políticas Educação, o Sr. Hildefran Alencar J. Ribeiro, que seja disponibilizado um profissional psicólogo para atendimento preferencial aos professores da rede pública municipal de ensino. INDICATIVO Nº 163/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica à Ilma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, que promova o cadastro e a entrega domiciliar de medicamentos destinados a pacientes hipertensos, visando melhorar o acesso ao tratamento e garantir maior comodidade

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