DOMCE 13/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3819

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)

Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE, CNPJ: 07.569.205/0001-31 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para atividade 26.08 Vias terrestres urbanas e ruraismanutenção e restauração, em Trecho 01:São José a Santo Amaro , Trecho 02: São José no município de Guaraciaba do Norte-CE Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 0C0AD16D

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO (LAC)

Renovação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE, CNPJ: 07.569.205/0001-31 ,torna público que requereu à Secretaria de Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte - SEMA a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC para atividade 26.08 Vias terrestres urbanas e rurais-

manutenção e restauração, em alguns trechos do município de Guaraciaba do Norte. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento SEMA.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 391193AD

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Acréscimo Quantitativo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº 1104012/2025-SEINFRA – Processo Originário: Pregão Presencial nº 1402001/2025-PE – Contratante Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada: MATHEUS MACEDO LOPES CNPJ nº 34.676.038/0001-09 – Finalidade: Acréscimo quantitativo do Contrato nº 1104012/2025-SEINFRA, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO CEARÁ, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ-D.O.E E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOD.O.U., VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. – Valor da Alteração: R$ 6.690,00 (seis mil seiscentos e noventa reais) – Novo Valor Global: R$ 33.690,00 (trinta e três mil seiscentos e noventa reais) – Data da Assinatura do Termo de Alteração Contratual: 01/09/2025 – Fundamentação Legal: Art. 124, inciso I, alínea "b" e art. 125 da Lei nº 14.133/2021 – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Matheus Macedo Lopes (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 27519BE9

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 0910001/2025 – Processo Originário: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0110001/2025 – Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica visando a propositura e acompanhamento da ação de liquidação de sentença do processo n° 0021949-15.2004.4.05.8100 da 18° Vara da Justiça Federal do Ceará, visando a recuperação dos valores do hoje extinto fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos cofres do município em face da ilegal fixação, pela união, do valor mínimo anual por aluno – VMAA, para atender as necessidades da secretaria de educação do município de Guaraciaba do Norte/CE. – Contratante: Secretaria Municipal de Educação – Contratada: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 04.060.148/0001-72 – Valor: R$ 1.983.719,00 (Um milhão, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e dezenove reais) – Data da Assinatura do Contrato: 09/10/2025 – Vigência: 09/10/2026 – Fundamentação Legal: Art. 74, III, Alínea “B” e “E” da Lei nº 14.133/2021, combinado com Art. 1º, DA LEI Nº 14039/2020. – Signatários: Raimundo José Aragão Martins (CONTRATANTE); Thales Catunda de Castro (CONTRATADA).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 2FBA2B85

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2025, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 066/2025, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025 .

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1° DO DECRETO N. 060/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025, O QUAL DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―i‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação de erro material constante no artigo 1º do Decreto Municipal n. 060/2025, especificamente quanto ao número do CPF do (a) desapropriado (a);

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Decreto n. 060/2025, de 12 de setembro de 2025, o qual declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta pertencer ao Espólio de Filomena Maria de Carvalho, inscrita no CPF sob o n. 702.xxx.xxx-34, localizado na comunidade de Melancias de Baixo, s/n, Icapuí-CE. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.473.518,99m e E 689.665,58m; deste segue confrontando com a propriedade de CE261, com azimute de 165°41'41" por uma distância de 4,00m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.473.515,11m e E 689.666,56m;

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE

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