DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821

CLASSE II, PARA ATENDER OS INTERESSES DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES-CE. A sessão será realizada através do Portal Licita Campos Sales, com data de abertura agendada para 28 de outubro de 2025 às 10:00 . O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal de Licitações do TCE, e ainda no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). José Ary de Souza Solano Feitosa - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Campos Sales - CE, 13 de outubro de 2025.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 8B284ECE

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO AVISO DE ADENDO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092601/2025

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE CAMPOS SALES – AVISO DE ADENDO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 092601/2025 , A Secretaria Municipal de Políticas para a Educação torna público a retificação no edital oriunda do segundo adendo modificador, ficando remarcada a data de abertura para o dia 27 DE OUTUBRO DE 2025 às 10h (horário de Brasília/DF) cujo o objeto é a FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIOS EM GERAL, PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES. O edital completo estará à disposição dos interessados nos dias úteis após esta publicação no site PNCP, no Site do Município e no Portal do TCE-CE.

Campos Sales/CE, 13 de outubro de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO – Ordenador de Despesas.

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 199C9589

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO PORTARIA N° 251010.0002/2025

PORTARIA N° 251010.0002/2025

A SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei n° 623/2019.

Resolve:

Conceder a HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO, ocupante do cargo de Secretário Municipal, para deslocar-se à Brasília (DF), nos dias 13/10/2025 à 17/10/2025, para participar de reuniões institucionais e demais órgãos federais competentes para tratar de assuntos do interesse deste município, ficando atribuído o(a) servidor(a) 5,0 diária(s) no valor unitário de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), devendo as despesas correr a conta do orçamento vigente.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Campos Sales (CE), 10 de Outubro de 2025.

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO

PORTARIA Nº 251013.001/2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÉSIO LOIOLA DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES/CE , no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 290/2005, que institui a Estrutura Organizacional do Município, alterada pela Lei nº 719/2022 que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências; bem como de acordo com o disposto na alínea ―a‖ do inciso II do art. 124 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o art. 199 da Lei Orgânica de Campos Sales, estabelece que os diretores das unidades escolares deverão possuir diploma de curso superior e especialização;

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Campos Sales em seu art. 198 prevê que é de competência exclusiva de cada estabelecimento de ensino do município proceder à eleição direta, em escrutínio secreto, entre servidores, professores e alunos maiores de dez anos, para escolha do Diretor Geral;

CONSIDERANDO que no julgamento da ADI 578, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as normas locais que instituem a eleição de dirigentes em escolas públicas são inconstitucionais, pois ofendem o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º da CF/88); e o da iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para prover os cargos de livre nomeação e exoneração, conforme previsão expressa do art. 37, inciso II, da CF/88;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113 de 25 de novembro de 2020 (Lei do Fundeb), que em seu art. 14, § 1º, inciso I, estabelece como condicionalidade para complementação do VAAR, o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo de nº 09.2023.00022906-7 no âmbito do Ministério Público Estadual do Ceará, que tem como objeto o acompanhamento em relação ao cumprimento, pelo Município Campos Sales-CE, das condicionalidades a serem comprovadas junto ao Ministério da Educação, para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 719 de 12 de julho de 2022, a qual dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação do município de Campos Sales e dá outras providências; denominou o cargo comissionado de gestor escolar como Diretor Administrativo Escolar;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n° 024/2025, de 26 de maio de 2025, o qual dispõe sobre o processo de seleção para constituição de Banco de Gestores Escolares e provimento do cargo em comissão de Diretor Administrativo Escolar da rede municipal de ensino de Campos Sales, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do processo de Seleção Pública de Provas e Títulos destinada à composição de Banco de Gestores Escolares, para lotação nas unidades escolares do município de Campos Sales; decorrente do Edital nº 003/2025, oriundo da Secretária Municipal de Políticas para a Educação;

Secretário de Políticas Para a Educação

Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador: BDEA2C23

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, dentre os candidatos habilitados através da mencionada Seleção Pública, para o exercício do cargo comissionado de Diretor Administrativo Escolar, DAE-1 , junto à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação:

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 251013.001/2025

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