DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821

VII - acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

VIII - participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

IX - participar da organização da conferência Municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora.

Art. 7º O Comitê de Participação do Adolescente atuará das seguintes formas:

I - presencial por meio de encontros para deliberações próprias; II - nas Assembleias Ordinária do CMDCA, por meio de um representante;

III - em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados. CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CMDCA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 8º Compete ao CMDCA:

I - Fomentar e apoiar a criação dos espaços de participação de adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Monitorar semestralmente a implementação desta Resolução; III - Organizar os encontros presenciais do CPA;

IV - Preparar espaços específicos dentro das suas Assembleias Ordinárias para receber os representantes dos CPA;

V - Consultar o CPA, sobre o Plano de Aplicação do Fundo Municipal para Infância e Adolescência;

VI - Deliberar recursos do Fundo Municipal para Infância e Adolescência necessários para a implementação desta Resolução;

VII - Promover ações necessárias para garantia da proteção e capacitação dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução;

VIII – Criar comissão específica de mobilização, acompanhamento e implementação do CPA;

IX - Designar servidor público a quem os adolescentes poderão contatar, a fim de solucionar questões relativas à participação no CMDCA.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social:

Concorrência, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ( acesso Identificado no link – Editais Publicados ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-Ce, 14 de Outubro de 2025.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: B5325CDD

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Nº 0310.01/2025-SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM/CE. – EXTRATO DO CONTRATO Nº 0310.01/2025-SME, Referente ao Processo Administrativo de Concorrência Eletrônica Nº 2508.01/2025-SME PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria Municipal de Educação. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA, DA QUADRA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMUNITÁRIA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ CONTRATADO : LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA . Inscrita no CNPJ sob o n° 13.557.613/0001-76. VALOR GLOBAL: R$ 813.719,06 (Oitocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais e seis centavos) VIGÊNCIA: 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS. Assinado pelo ORDENADORA DE DESPESA Ivoneide de Araújo Rodrigues– Secretária de Educação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CC23EF1A

I - Apoiar o CMDCA na implementação desta Resolução;

II - Apoiar o CMDCA na organização dos encontros presenciais do CPA;

III - Promover ações necessárias para garantia da proteção dos adolescentes durante os processos de participação de que trata esta Resolução.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Art. 11 - Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e registre-se.

Fortim, 14 de outubro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2508.01/2025-SME

O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICAR o objeto licitado, no valor global de R$ 813.719,06 (Oitocentos e treze mil, setecentos e dezenove reais e seis centavos) à Empresa LC PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA: e HOMOLOGAR o presente processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2508.01/2025-SME OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA, DA QUADRA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL COMUNITÁRIA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE FORTIM, ESTADO DO CEARÁ.

MANUEL PEREIRA BARBOSA

Presidente do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA de Fortim-CE

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0BF4B619

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1010.01/2025-SMDU

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1010.01/2025SMDU . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM INTERTRAVADO EM DIVERSAS RUAS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. A Agente de Contratação de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 29 de Outubro de 2025, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a esta

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES– Secretária de Educação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 568D0837

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

COMISSAO DE LICITACAO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 1410.001/2025-DISP. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1410.001/2025-DISP. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM. UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA DE SAÚDE DE FRECHEIRINHA/CE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NA ÁREA DE DIREITO FINANCEIRO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO TÉCNICA E PREVENTIVA PARA MITIGAR

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