DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821

CONSIDERANDO que a flexibilização pontual do calendário letivo não prejudica o cumprimento dos dias letivos e da carga horária mínima anual exigida pela legislação educacional vigente;

DECRETA:

Art. 1º O feriado escolar alusivo ao ―Dia do Professor‖, celebrado em 15 de outubro, previsto no Decreto Federal nº 52.682/1963, fica, excepcionalmente no exercício de 2025, transferido para o dia 17 de outubro de 2025, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu.

Art. 2º Fica facultado aos servidores vinculados à Rede Pública Municipal de Ensino de Iguatu o registro de frequência no dia 17 de outubro de 2025 (sexta-feira), em comemoração ao ―Dia do Professor‖, mantida a regular prestação dos serviços essenciais e de interesse público, resguardando-se o cumprimento do Calendário Letivo de 2025.

Parágrafo único. Aos servidores lotados em atividades essenciais que vierem a exercer suas funções no dia do ponto facultativo, as horas trabalhadas não serão computadas como extraordinárias, exceto na hipótese de extrapolação da carga horária contratual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE OUTUBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 4F820E9E

8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DISPOSTO NO ARTIGO 190 DA LEI N∘ 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES E PELAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS.

IGUATU-CE, 03 DE OUTUBRO DE 2025.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: 26CE5573

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – EXTRATO DE TERMO ADITIVO - PROCESSO: 2025.05.12-AUT01. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO: EMPRESA BAIXO QUALIFICADA. OBJETO AQUISIÇÃO DOS CONJUNTOS MOTORES BOMBAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATADA: ASTECA COMERCIO E SERVICOS LTDA. VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 15.004,00 (QUINZE MIL E QUATRO REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.17.512.0016. 2.133 RECURSO: PRÓPRIO DO SAAE – IGUATU. DATA DO ADITIVO: 14/10/2025. AMPARO LEGAL: LEI FEDERAL ART. 125° DA LEI N.º 14.133/21.

Publicado por: Keylon Crow Bezerra de Lima Código Identificador: 7974E386

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA N.º 138/2025/SAAE

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTESETRAN – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ORIGINAL N° 2022.10.05.02-PMI-SETRAN . PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2022.06.24.01-PMI-SETRAN. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO REGISTRADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE (RADAR FIXO) E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TRÂNSITO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANASETRAN, DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, INCLUINDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS, ENGLOBANDO AINDA O SISTEMA DE SEGURANÇA VIÁRIA E O GERENCIAMENTO DAS IMAGENS E DADOS DE TRÂNSITO REGISTRADOS PELOS EQUIPAMENTOS, TUDO CONFORME ESPECIFICAÇÕES E EXIGÊNCIAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE-SETRAN – CNPJ: 07.810.468/0001-90. CONTRATADA : MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, INSCRITA SOB NO CNPJ Nº 16.383.848/0001-87. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Nº 170115.452.0032.2.138, ELEMENTO DE DESPESAS Nº 3.3.90.39.00. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 03/10/2025. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS : SECRETÁRIA(O) E OU ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RODRIGO RODRIGUES DA SILVA, SECRETÁRIO DA PASTA E WALDEN MEIRELES PRATA, PROCURADOR, REPRESENTANTE LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FULCRO NO ART. 57, INCISOS II, DA LEI FEDERAL Nº

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DO MUNICÍPIO DE IGUATU , no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o regime disciplinar estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 2.092, de 16 de maio de 2014, ao qual se submetem os servidores públicos municipais; CONSIDERANDO as informações contidas no Relatório Funcional elaborado pelo Chefe de Unidade de Operação e Manutenção, Sr. Josimar Soares de Carvalho Filho, datado de 08 de outubro de 2025, noticiando condutas irregulares atribuídas ao servidor FRANCISCO SANTOS PINHEIRO, ocupante do cargo de Operador de ETE, que, durante o horário de expediente, vem gravando vídeos e se recusando a executar tarefas inerentes às suas funções;

CONSIDERANDOque os fatos relatados, em tese, configuram possíveis infrações disciplinares previstas nos incisos III, IV, X e XI do art. 106 e nos incisos IV e XIV do art. 107 da Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014, referentes a falta de cumprimento de deveres funcionais, desídia, insubordinação e conduta incompatível com o exercício do cargo público; RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do servidor FRANCISCO SANTOS PINHEIRO , matrícula nº 60158, ocupante do cargo de Operador de ETE , para apuração das infrações disciplinares mencionadas.

Art. 2º Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) , nomeada pela Portaria PGMI nº 001, de 20 de fevereiro de 2025 , da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu, como responsável pela condução do presente processo disciplinar.

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