DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821
Publicado por: Francisco Ilton Pereira de Azevedo Código Identificador: 3545D825
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2025-PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 038/2025-PE
N.º PROCESSO: 00002.20250821/0002-26. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ares-condicionados, incluindo instalação e desinstalação, recarga de gás e reposição de peças para atender as demandas dos órgãos e secretarias da Prefeitura Municipal de Itaiçaba-Ce. Recebimento das propostas: até às 9:00 AM, do dia 03/11/2025. Abertura das propostas 03/11/2025, às 9:30 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital: www.m2atecnologia.com.br e www.itaicaba.ce.gov.br. Local de abertura das propostas: www.m2atecnologia.com.br.
Itaiçaba, Ceará, 15/10/2025.
RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA. Pregoeiro.
Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador: 84374804
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250701
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20250701
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL0052025-SEGO
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
CONTRATADA(O).....: J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA E URBANISMO
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS, DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA.9
VALOR TOTAL................: R$ 58.055,25 (cinquenta e oito mil, cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 0202.041220004.2.002 Manutenção e Gerenciamento dos Serviços Administ. da Sec de Governo e Gestão , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.42, no valor de R$ 58.055,25
VIGÊNCIA...................: 14 de Outubro de 2025 a 14 de Outubro de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 14 de Outubro de 2025
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES Secretaria de Governo e Gestão
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: 2F0F9C74
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL 1.344/2025 JAGUARETAMA/CE, 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL N° 1.344/2025 Jaguaretama/CE, 09 de outubro de 2025.
AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para fazer face às despesas com as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO: 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1010 – Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo
16 482 0005 1.048 – Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1749000001 |
R$ 600.000,00 |
|---|---|---|---|
| TOTAL | R$ 600.000,00 |
Art. 2º. - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:
ÓRGÃO: 18 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801 – Secretaria Municipal dos Esportes e Juventude
27 812 0029 1.046 – Construção, Reforma e Ampliação de Equipamentos Esportivos
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte 1700000000 |
R$ 400.000,00 |
|---|---|---|---|
| TOTAL | R$400.000,00 |
27 812 0029 1.047 – Construção de Mini Campos de Futebol (Society) e Areninhas
| Fonte | |||
|---|---|---|---|
| 44905100 | Obras e Instalaões | 1500000000 | R$ 5.000,00 |
| .... | ç | 1700000000 | R$ 150.000,00 |
| 1701000000 | R$ 45.000,00 | ||
| TOTAL | R$200.000,00 |
Art. 3°. - As dotações orçamentárias reservadas as ações de Fomento à Habitação de Interesse Social e Acesso à Casa Própria, serão suportadas pela Fonte/Destinação de Recursos 1749000001 – Outras vinc. de transferências - FNHIS‖, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º. - As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º, inciso I, letra ―a‖ e incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.293, de 04 de novembro de 2024.
Art. 5º. - As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025.
Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.
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