DOMCE 15/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3821

3) Que o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades consideradas essenciais;

4) Que o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua;

Decreta:

Art. 1º. Ponto Facultativo , no âmbito do serviço público municipal de educação, o dia 15 de outubro de 2025 (quarta-feira), em virtude das comemorações alusivas ao dia dos Professores.

Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou atividades das demais secretarias do município nem tampouco as demais atividades consideradas como essenciais e definidas na Lei Federal nº 7.783/89.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de outubro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

OZIRES ANDRADE PONTES

Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador: 5AF93DFE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 72

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará.

JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 5F974504

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico N.º 2025.10.14.01/PE . Objeto: Aquisição de materiais para realização e culminância do projeto de educação científica, tecnológica e digital auxiliar no processo de ensino aprendizagem nas escolas de tempo integral e das atividades complementares da rede Municipal de Mauriti/CE, conforme condições e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. Entrega das Propostas: a partir desta data e abertura das propostas: 29/10/2025 às 09h00min (horário de Brasília) no sítio www.portaldelicitacaomauriti.com.br. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido através do sítio referido acima e nos sites http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto ao Pregoeiro no setor de licitação, sito à Av. Senhor Martins, s/nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 14 de outubro de 2025.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO – Pregoeiro.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 53520D8B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.09.05.01/SME /2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 72, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

ANTECIPA O PONTO FACULTATIVO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes,...

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à celebração do Dia do Servidor Público , data instituída pelo Decreto Federal nº 1.713, de 28 de outubro de 1939;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das atividades administrativas e a conveniência de propiciar aos servidores municipais a possibilidade de usufruírem de um final de semana prolongado, sem prejuízo do serviço público essencial;

CONSIDERANDO que a antecipação do ponto facultativo contribui para a organização interna das repartições públicas e para a racionalização dos serviços municipais;

RESOLVE DECRETAR:

Art. 1º. Fica antecipado para o dia 27 de outubro de 2025 (segundafeira) o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, originalmente celebrado no dia 28 de outubro.

Art. 2º. O expediente nas repartições públicas municipais será normal no dia 28 de outubro de 2025 (terça-feira).

Art. 3º. Ficam excetuados do disposto neste Decreto os serviços considerados essenciais, cujas atividades não possam sofrer interrupção, devendo seus responsáveis adotar as providências necessárias à continuidade dos serviços.

Art. 4º. Este DECRETO MUNICIPAL entra em vigor nesta data, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.09.05.01/SME /2025 . Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a ALEA COMERCIAL LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES, PARA FORNECIMENTO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor: ( R$ 139.919,50 ). Vigência: 6 (seis) meses. Mauriti/CE, 05 de setembro de 2025. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Victor Freitas Medeiros.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 2630485A

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.09.05.02/ 2025.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.09.05.02/ 2025 . Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO e a BIGNARDI-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS DE MATERIAIS ESCOLARES, PARA FORNECIMENTO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ENSINO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. Valor: ( R$ 180.064,00 ). Vigência: 6 (seis) meses.

Mauriti/CE, 05 de setembro de 2025.

Signatários: Gilberto Juca da Silva e Mercedes Velasco Perez.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 5254E580

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.09.05.03 /2025.

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