DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

no período da percepção do salário-maternidade pago pelo Regime de Previdência ao qual estiver vinculada.

Art. 5° Nos períodos de licença-maternidade de que trata esta Lei, as servidoras públicas referidas nos artigos 2° e 3º não poderão exercer qualquer atividade remunerada, sob pena de perder o direito à ampliação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário.

Art. 6° A servidora em gozo de licença-maternidade, na data de publicação desta Lei, poderá solicitar a ampliação da licença. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 96124230

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00.008/2025-SRP PE

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 00.008/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 00.008/2025-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES EM EMBALAGEM TIPO QUENTINHA, SELF-SERVICE, LANCHES E COFFEE BREAK, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. A partir do dia 17 de outubro de 2025, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, – “ sso nt o no l nk sp o” m s ssão pú l por m o omun ão v internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, que no dia 03 de novembro de 2025 às 08:00horas encerra o procedimento de recebimento de proposta. A partir das 09h00minu dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 09h00min iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitamaisbrasil.com.br, no seguinte endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.

Banabuiú/CE, 16 de outubro de 2025.

NOVENTA E QUATRO REAIS) . CONTRATADO: JR TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ Nº 26.310.796.0001-72 . DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE OUTUBRO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: D9471930

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Banabuiú, em cumprimento da ratificação procedida pelo Secretário Municipal de Planejamento, faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação nº. 03.008/2025-DL , a seguir: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO COMPUTADORES, E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. Em favor da Empresa: JR TELEINFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.310.796/0001-72, cujo valor global é de R$ 40.894,00 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS). Fundamento legal: artigo 75, inciso II, da Lei 14.133 de 01 de Abril de 2021, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pelo o Agente de Contratação de Licitação e ratificada pelo Sr. Francisco Hermes Nobre Júnior.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 0C06970A

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – AVISO DE ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.003/2025-SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E MATERIAIS DIVERSOS PARA O LABORATÓRIO MUNICIPAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE. EMPRESA VENCEDORA: PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR LTDA , inscrita no CNPJ Nº 19.659.691/0001-68. VALOR GLOBAL: R$ 61.830,77 (SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS). TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA. SECRETARIA DE SAÚDE .

BANABUIÚ/CE, 16 de outubro DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: D43A0DAF

EDILANE MACIEL DA SILVA –

Agente de Contratação do Município de Banabuiú-CE.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 17B9253A

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 03.008/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.10.06.01 REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO SOB O N° 03.008/2025-DL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES E COMPUTADORES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. GESTOR ORDENADOR, FRANCISCO HERMES NOBRE JUNIOR . VALOR DO CONTRATO: R$ 40.894,00 (QUARENTA MIL OITOCENTOS E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE BARBALHA - AMASBAR EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.15.01

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Barbalha, em cumprimento do Termo de Homologação/Autorização procedido pelo ordenador de despesas da Autarquia do Meio Ambiente e Sustentabilidade de Barbalha, Francisco Wendel Alves Pereira, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.10.15.01. Objeto: Contratação de serviço de monitoramento de problemas urbanos via solução MAPZER, abrangendo detecção e análise de ocorrências em infraestrutura viária (buracos, empoçamentos, encostas, tampas e bueiros danificados), obstruções (entulho, lixo irregular), meio ambiente e segurança (mato

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