Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 17/10/2025 · pág. 26

DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

Federal, serão observados os prazos estabelecidos na Constituição do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção Única

RESOLVE :

Art. 1º . Ceder ao Município de Aracati, o Servidor Efetivo JOSÉ ERIVAN ALEXANDRE DA SILVA, portador da matrícula de n° 1233059.

Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 23 . Durante a gestão do Plano Plurianual fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas, desde que estas modificações contribuam para a realização dos objetivos do Programa.

Art. 24. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.

§ 1º A inclusão, exclusão ou alterações de ações orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964.

§ 2º De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes.

§ 3º Ocorrendo insuficiência ou retardamento da liberação de recursos, o Chefe do Poder Executivo poderá contingenciar despesas e determinar a redução de ritmo e/ou paralisação de projetos e atividades.

§ 4º Será dada prioridade as obras em andamento e as atividades essenciais.

Art. 25. As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

Parágrafo único . A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes, eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.

Art. 26. Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.

Art. 27 . Havendo mudança na estrutura administrativa, poderá constar da lei específica a indicação dos programas que serão da responsabilidade de órgão com nova denominação e/ou atribuições modificadas ou de novo órgão criado.

Art. 28 . O Poder Executivo disponibilizará a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, no Portal da Transparência do Município, na internet. Art. 29 . A execução orçamentária dos programas será disponibilizada pela Internet, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000 e alterações.

Art. 30 . O Poder Executivo realizará, direta ou indiretamente, treinamentos e capacitações sobre a gestão dos programas. Art. 31 . Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 16 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 0709F54C

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 2025.10.16.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

Cede Servidor Efetivo ao Município de Aracati, na forma que indica.

A PrefeitA Municipal de Fortim/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica n° 02/2025, datado de 10 de outubro de 2025, celebrado entre os Municípios de Fortim e Aracati;

CONSIDERANDO o pedido do Município de Aracati, por meio de Ofício de n° 146/2025.

Paço Municipal de Fortim/CE , em 16 de outubro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: 44B17E94

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1510.01/2025-SMDU.

Estado do Ceará - A Prefeitura Municipal de Fortim – AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1510.01/2025SMDU . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO ACESSO AO COQUEIRINHO - TRECHO CARNAUBINHA, MAMOEIRO E PREÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. A Agente de Contratação de Fortim, torna público para conhecimento dos interessados que até o dia 31 de Outubro de 2025, às 08:00 horas (horário de Brasília), estará recebendo as propostas referentes a esta Concorrência, no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br ( acesso Identificado no link – Editais Publicados ). O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e no site https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Quaisquer informações serão prestadas pela Agente de Contratação, durante o expediente normal e poderão ser solicitadas através do e-mail: [email protected].

Fortim-Ce, 16 de Outubro de 2025.

AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: CA404037

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE ADENDO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – AVISO DE ADENDO MODIFICADOR DE EDITAL . PREGÃO ELETRÔNICO 12.SME-PE/2025 . O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Groaíras, torna público para conhecimento dos interessados, o ADENDO do PREGÃO ELETRÔNICO tombado sob o n° Nº 12.SME-PE/2025 com o seguinte objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS - CE. O adendo detalhando as alterações segue publicado nos sites http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/, https://pncp.gov.br/ e https://www.groairas.ce.gov.br/. A data da sessão do pregão acontecerá dia 29 de outubro de 2025 às 10h:30m. Mais informações poderão ser adquiridas nos endereços eletrônicos http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e http://www.groairas.ce.gov.br/. Maiores informações no endereço: Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, 770 - Centro, 62.190-000.

IAGO CAVALCANTE MEDEIRO – Agente de Contratação.