DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

NOME/EMPREENDIMENTO :PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUITINGA CNPJ: 12.461.6496/0001-55

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DE IBICUITINGA, A LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CONDOMÍNIOS E CONJUNTOS HABITACIOANAIS - SEM INFRAESTRUTURA: INSTALAÇÃO DE 25 CASAS (HABITAÇÃO UNIFAMILIAR) DE INTERESSE SOCIAL DO PROGRAMA FNHIS, LOCALIZADA NA RUA EDIGIO NOBRE, SN, CENTRO, CEP 62.955-000, MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE.

IBICUITINGA 2025

Publicado por: Ariane de Brito Silva Código Identificador: 9951BBB7

GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Comércio Local, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico, gerar emprego e renda, e fortalecer os pequenos e médios comerciantes do município de Ibicuitinga. Art. 2° - São diretrizes do Programa:

I- Estimular a população a consumir preferencialmente no comércio local;

Il - Promover campanhas educativas e de conscientização sobre a importância do fortalecimento do comércio municipal;

III - Estabelecer parcerias entre o Poder Público, associações comerciais e entidades de classe;

IV - Criar benefícios fiscais e incentivos aos empreendimentos que invistam em geração de emprego local;

V - Apoiar ações de qualificação profissional e de modernização do comércio.

Art. 3° - O Poder Executivo poderá instituir o Selo "Compre em Ibicuitinga", a ser concedido aos estabelecimentos que participarem de campanhas de incentivo, feiras, eventos ou que atendam critérios de valorização do comércio local, e realizar sorteios entre os consumidores, entre os que mais comprarem no município. Art. 4° - O Município poderá realizar:

I - Feiras, festivais E eventos de divulgação de produtos e serviços locais;

Il - Campanhas publicitárias em meios de comunicação incentivando a compra no comércio da cidade;

III - Capacitação de empreendedores e trabalhadores locais, em parceria com o SEBRAE, SENAC e demais instituições;

IV - Políticas de crédito e microcrédito em parceria com bancos e cooperativas de crédito.

Art. 5°- O Poder Executivo poderá conceder incentivos tributários, na forma da legislação municipal, aos estabelecimentos que: I - Contratem mão de obra local;

II - Priorizem fornecedores instalados no município;

III - Participem ativamente das ações do Programa.

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7°- Poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO Prefeito Municipal

Publicado por: Flazia Tavares Código Identificador: D6C2EEDB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2025. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.09.19.01. O município de Icapuí-CE, através da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças torna público que, realizará Dispensa de Licitação, com critério de julgamento por Menor Preço, na hipótese do artigo 75, Inciso II, nos termos da Lei 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de censo previdenciário cadastral, financeiro e funcional, para aprimoramento da gestão previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos municipais ativos e segurados aposentados e pensionistas, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, incluindo o fornecimento de mãode-obra, equipamentos e materiais necessários à realização do censo previdenciário. Data para envio das propostas: 20/10/2025 a 22/10/2025. Endereço para envio eletrônico das Propostas e Documentação de Habilitação : [email protected]. até às 23h59min do dia 22 de outubro de 2025. Endereço para envio presencial das Propostas e Documentação de Habilitação : Avenida 22 de Janeiro, 5183, Centro, Icapuí-CE – CEP: 62.810-000 – Setor de Licitação, até o dia 22 de outubro de 2025 no horário das 7h30 às 16h30.

Icapuí-CE, 16 de outubro de 2025.

JANICE DA SILVA PEREIRA.

Secretária de Planejamento, Administração e Finanças.

Publicado por: Edinardo de Oliveira Pereira Código Identificador: 32B10824

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 422/2021 - SEPLAF

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo do Contrato nº 422/2021. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de 10/10/2025 a 11/10/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.01.04.122.0002.2.010.3.3.90.39.00. CONTRATANTE: Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças. CONTRATADA: ASP Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: 57, inciso IV, da Lei n.º 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2025. N°. DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 2021.09.16.01. ASSINAM: Janice da Silva Pereira pela Contratante e o Sr. Luciano Peixoto Guedes, pela Contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 1F47DE8A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

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