DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

contribuições, conforme demonstrado na planilha de cálculo revisada, resultando no valor de R$ 1.824,02 (um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e dois centavos)na data-base do cálculo de 07 de abril de 2021.

Art. 4º O valor do provento de aposentadoria, atualizado monetariamente pelo IPC até a presente data, corresponde a R$ 2.347,29 (dois mil, trezentos e quarenta e sete e vinte e nove centavos) . Os reajustes futuros do benefício deverão observar a legislação municipal aplicável para os benefícios concedidos sem paridade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Milagres (CE), 06 de outubro de 2025.

FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM

Diretor Presidente - PREVIMIL Portaria nº 329/2025 – GP

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: 3D0E9EC3

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DA HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.14.2

A Ilma. Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2025.10.14.2, HOMOLOGO e AUTORIZO a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SANTANA - BAIRRO MISSIONÁRIAS, DESTINADO AO RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE, pelo valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais), em favor da Sra. ANA DANIELLE DE MELO TAVARES, inscrita no CPF sob o nº 020.663.394-74, com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

MILAGRES/CE, 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: 7A699D0F

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 11.03.21/2025, referente ao processo licitatório na modalidade Chamada Pública nº 2025.01.30.1. Partes: o Município de MILAGRES, através da Secretaria Municipal de Educação e o Sr. JOSÉ APRÍGIO FURTADO, inscrita no CPF/MF sob o n.º 693.367.923-34. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. Fundamento Legal: Art. 124 n so l n “ ” r l n 14 133/2021 Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em acrescer em R$ 4.701,00 (quatro mil setecentos e um reais) do valor do contrato original

pactuado, no intuito de atender as necessidades administrativas. Dos Valores: O valor do contrato passará de R$ 26.854,00 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), para R$ 31.555,00 (trinta e um mil quinhentos e cinquenta e cinco reais). Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e José Aprígio Furtado.

MILAGRES/CE, 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: A4614AA1

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) ADITIVO AO CONTRATO

Extrato do 2° (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo 20.06.01/2025, de 20 de junho 2025, referente à Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 2025.05.07.1. Partes: O Município de Milagres/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa MARX2 CONSTRUÇÕES EIRELI ME. Objeto: Contratação de serviços de engenharia a serem prestados na reforma do ginásio Helton Aubert Campos (Heltinho) do município de Milagres/CE. Do Fundamento Legal: Art. 124 n so l n s “ ” “ ” / o rt 125 r l n 14 133/2021 Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de r to o n o o qu z o rt 124 n so l n s “ ” “ ” c/c o art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, ACORDAM em acrescer em R$ 64.975,21 (sessenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) ao valor do contrato original pactuado, conforme justificativa técnica apresentada pelo setor de engenharia responsável do município, bem como planilha orçamentária anexada aos autos, a contar da data de sua assinatura. Dos Valores: O valor global do contrato atualizado passará de R$ 856.658,05 (oitocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) para R$ 921.633,26 (Novecentos e vinte e um mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos). Signatários: Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Pedro Marcelo de Freitas Belém.

Milagres/CE, 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: ACF21174

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA EXTRATO DO CONTRATO Nº 16.10.01/2025

Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.10.13.2

Extrato do Contrato. Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.10.13.2. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021. Partes : O Município de Milagres/CE, através Secretaria Municipal de Educação e a senhora Ana Danielle de Melo Tavares, inscrita no CPF nº. 020.663.394-74. Objeto: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA SANTANA - BAIRRO MISSIONÁRIAS, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E COZINHA EXPERIMENTAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MILAGRES/CE. Valor Total do Contrato : R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Vigência do Contrato: 16 de Outubro de 2026. Signatários : Francisca Rozimar Alves Belém Morais e Ana Danielle de Melo Tavares.

Milagres/CE, 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Felipe Sampaio de Araújo Código Identificador: D5BCF8ED

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

JOSE RILMA PINHEIRO

www.diariomunicipal.com.br/aprece 39