DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250818/0001-42 - CONTRATO Nº 202510150015 - ORIGEM: Pregão Nº 25.08.02/2025-SESACONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O).....: EVOTECH IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO - ODONTOLOGICOS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO COMPLETO E MOCHO ODONTOLÓGICO DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 304.300,00 (trezentos e quatro mil, trezentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.0171.2.010 - Gestao e Manutencao dos Servicos Basicos de Saude, R$ 304.300,00 no elemento de despesa 44905208: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Aparelhos, Equipamentos, Utensílios MédicoOdontológico, Laboratorial e Hospitalar, Aparelhos, Equipamentos, Utensílios Médico-Odontológico, Laboratorial e Hospitalar - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: AB2DDD0E

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00007.20250915/0004-26 - CONTRATO Nº 202510160001 - ORIGEM: Dispensa Nº 0610.01.2025-SESACONTRATANTE: SECRETARIA DA SAUDE - SESA - CONTRATADA(O).....: R2 SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E SERVICOS EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA-CE - VALOR TOTAL: R$ 59.580,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0702.10.301.0171.2.010 - Gestao e Manutencao dos Servicos Basicos de Saude, R$ 41.790,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Equipamentos, Locação de Equipamentos; 0702.10.302.0176.2.013 - Gestao em Atencao de Media e Alta Comple xidade Ambulatorial e Hospitalar, R$ 17.790,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Locação de Equipamentos, Locação de Equipamentos - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 16 de outubro de 2025.

Publicado por: Wallison Ferreira Nobre da Silva Código Identificador: 63F25865

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0110-C/2025, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO

Institui a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) do Município de Morada Nova/CE e dá outras providências.

A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a importância do Plano Diretor como instrumento fundamental para orientar e organizar o desenvolvimento de uma cidade, definindo diretrizes para o uso e ocupação de solo, o parcelamento, a infraestrutura, o meio ambiente e a habitação, visando o bem-estar social e o desenvolvimento urbano e econômico sustentável;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a efetiva implementação, monitoramento e avaliação contínua das diretrizes e ações previstas no Plano Diretor;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor (CAI) do Município de Morada Nova/CE , com a finalidade de promover, monitorar, avaliar e apoiar a execução das diretrizes e ações previstas no Plano Diretor.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – André Felipe Lima Girão - Representante do planejamento urbano;

II – João Augusto Rodrigues Beserra Filho - Representante do planejamento urbano;

III - Raimundo Renato Sampaio Amâncio - Representante do planejamento urbano;

IV - Clycia Najara Silva Sousa - Representante do planejamento urbano;

V – Cyntia Raquel Chagas do Vale - Representante da regulação urbana;

VI – Fábio Luiz Cavalcante Girão - Representante da regulação urbana;

VII – Glaucirene Andrade Brito Cruz - Representante da habitação;

VIII – José Reginaldo Coelho da Silva - Representante da mobilidade;

IX - Jairo Michael de Sousa Nogueira - Representante do patrimônio;

X – Valdenis Rabelo Coutinho - Representante do saneamento;

XI – Adriana de Lima Freitas - Representante do meio ambiente.

Art. 3º A presidência da Comissão será exercida por André Felipe Lima Girão, Secretário da Infraestrutura do município, responsável pelo planejamento urbano, a quem caberá convocar e coordenar as reuniões, organizar os trabalhos e representar a Comissão perante os órgãos públicos e a sociedade civil.

Art. 4º Compete à Comissão:

I - acompanhar a implementação e participar do monitoramento do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

II - analisar e elaborar propostas sobre casos omissos e/ou que necessitarem de avaliações específicas do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

III - analisar e elaborar propostas para revisão e atualização do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

IV - solicitar aos órgãos da Administração Pública Municipal informações necessárias à implementação do Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais;

V - emitir diretrizes em processos de licenciamento de parcelamentos;

VI - emitir diretrizes em processos de licenciamento urbanístico a partir da análise e aprovação de Estudos de Impacto de Vizinhança;

VII - emitir parecer em processos de licenciamento de atividades industriais enquadradas nos Grupos I e II da Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019;

VIII - classificar atividades não listadas no Anexo VII da Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019, devendo ainda definir medidas mitigadoras para eventuais repercussões no meio urbano, se for ocaso;

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