DOMCE 17/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3823
IX - emitir parecer sobre alteração e acréscimo de área utilizada por atividade em edificação na qual se exerça o direito de permanência de uso, dentro dos limites dos parâmetros urbanísticos fixados pela Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019;
X - anuir propostas de alteração da delimitação das Áreas Especiais de Interesse Ambiental apresentadas nos Anexos III da Lei nº 1.894 de 27 de maio de 2019, elaboradas a partir da definição mais precisa das áreas inundáveis nelas contidas com base em estudos futuros.
Art. 5º Caberá à Comissão de Acompanhamento da Implementação do Plano Diretor propor seu regimento interno.
Art. 6º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento da comissão deve ser prestado diretamente pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano.
NAIARA CARNEIRO CASTRO Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 6C49170B
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 0810A-IPRE
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, combinado com os art. 51 e 52 da Lei n. 1.126, de 19 de junho de 2000 e com esteio no Decreto n. 32, de 22 de junho de 2022.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLVE:
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 1º de outubro de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: 04C0B6CC
GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 0408-A/2025, DE 04 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
EXONERAR WAGNER LIMA DE ANDRADE , do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO EDUCACIONAL , símbolo CDA 5, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 04 de agosto de 2025.
NAIARA CARNEIRO CASTRO
Prefeita Municipal
Publicado por: Alícia Cavalcante Rocha Código Identificador: AE123C15
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 0508-A/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR WAGNER LIMA DE ANDRADE , para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO EDUCACIONAL, ESTATÍSTICA, CENSO ESCOLAR, CONSELHOS E PROJETOS , símbolo CDA 1, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEDUCTEC.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA , em 05 de agosto de 2025.
CONCEDER, ao Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova, a seguir elencado, 1,5 (uma e meia) diária nos valores abaixo especificados, para, em objeto de serviço, deslocar-se até a cidade de Fortaleza/CE, para participar do curso Gestão Ativa – LEMA Edu, realizado em Fortaleza/CE, nos dias 09 e 10 de outubro de 2025:
| SERVIDOR |
QUANTIDADE DE DIÁRIAS | VALOR |
|---|---|---|
| DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES |
1,5 |
R$ 300,00 |
Esta Portaria entre em vigor no momento de sua assinatura.
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 08 de outubro de 2025.
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN
Portaria n. 0201-G/2025
Publicado por: Daniel Nantua do Nascimento Meneses Código Identificador: 5973B099
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA PORTARIA IPREMN N. 0810B-IPRE
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA – IPREMN, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com o art. 52, da Lei Complementar Municipal n. 02, de 04 de julho de 2022, combinado com os art. 51 e 52 da Lei n. 1.126, de 19 de junho de 2000 e com esteio no Decreto n. 32, de 22 de junho de 2022.
RESOLVE:
CONCEDER, à Diretora Financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova, a seguir elencada, 1,5 (uma e meia) diária nos valores abaixo especificados, para, em objeto de serviço, deslocar-se até a cidade de Fortaleza/CE, para participar do curso Gestão Ativa – LEMA Edu, realizado em Fortaleza/CE, nos dias 09 e 10 de outubro de 2025:
| SERVIDOR QUANTIDADE DE DIÁRIAS |
VALOR |
|---|---|
| FRANCISCA JOSEFA DE LIMA 1,5 | R$ 150,00 |
Esta Portaria entre em vigor no momento de sua assinatura.
GABINETE DO PRESIDENTE DO IPREMN, em 08 de outubro de 2025.
DANIEL NÂNTUA DO NASCIMENTO MENESES Presidente IPREMN
Portaria n. 0201-G/2025
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