DOMCE 10/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3818

CONSIDERANDO o art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação ao Conselho Tutelar de faltas injustificadas e evasão escolar; bem como o art. 12, inciso VIII, da Lei nº 9.394/1996; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer práticas protetivas e preventivas nas relações das crianças e adolescentes com a escola, e de fortalecer políticas públicas municipais voltadas à proteção educacional;

CONSIDERANDO o cumprimento das estratégias previstas no Plano Nacional e no Plano Municipal de Educação, visando a

universalização do ensino e a permanência escolar de crianças e adolescentes;

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, aos 09 dias do mês de outubro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal de Potengi/CE

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 6A71417D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS PORTARIA Nº 09/10/2025-01

PORTARIA Nº 09/10/2025-01, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, de forma permanente, o Programa Busca Ativa Escolar no âmbito da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, ratificando o compromisso do Município com o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Educação.

Art. 2º Integram o Programa Busca Ativa Escolar: I – a Secretaria Municipal de Educação;

– a Secretaria Municipal de Saúde;

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA RESPONDER PELA OUVIDORIA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.

RESOLVE

• a Secretaria Municipal de Assistência Social;

– a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude;

– a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos;

– o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§1º Os integrantes elencados neste artigo comporão o Comitê Gestor do Programa Busca Ativa Escolar , formado por, no mínimo, dois representantes de cada ente (um titular e um suplente), responsáveis por elaborar conjuntamente o planejamento anual das ações.

§2º Os participantes contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola, durante atividades comunitárias e institucionais.

§3º Caberá também o encaminhamento e acompanhamento de casos de infrequência e evasão escolar, de forma integrada e intersetorial. Art. 3º O Programa Busca Ativa Escolar configura-se como uma proposta intersetorial e interdisciplinar da Prefeitura de Potengi/CE, destacando-se como instrumento de gestão estratégica e de fortalecimento das políticas públicas de educação.

Art. 4º A articulação intra e intersetorial constitui premissa fundamental do Programa, considerando a infrequência, o abandono e a evasão escolar como fenômenos sociais e educacionais que demandam atuação conjunta de diversos setores da Administração Municipal.

§1º À Secretaria Municipal de Educação caberá a articulação intersetorial com os integrantes elencados no art. 2º.

§2º A Secretaria Municipal de Educação designará a Coordenação do Programa Busca Ativa Escolar , responsável por articular ações com os equipamentos públicos e programas correlatos.

Art. 5º O Programa será desenvolvido em quatro eixos estruturantes:

– Diagnóstico e planejamento intersetorial;

– Formação continuada dos profissionais envolvidos;

• Monitoramento e análise de dados;

Art. 1º. DESIGNAR a Sra. LUIZIANY FIDELES DE SOUSA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física CPF Nº 101.270.513-76 , ocupante do cargo de ASSESSORA DE PROCESSAMENTO DE DADOS, vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Finanças para a função de OUVIDORA, responsável pela OUVIDORIA e E-SIC - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO do site da Prefeitura Municipal de Potengi/CE.

Art. 2º. A presente designação não implicará em pagamento de gratificação, acréscimo remuneratório ou qualquer outra vantagem financeira.

Art. 3º. Determinar o envio dessa Portaria ao Setor de Departamento Pessoal para adoção das providências cabíveis.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 09 de outubro de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: 91594573

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato Nº 202510082 Dispensa Física Nº 2025.09.29.3 Partes: o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos e a empresa M. I. M. OLIVEIRA INFORMATICA - ME. Inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 11.546.448/0001-21 cujo o seu Objeto e a Contratação empresa especializada para locação de equipamentos de informática, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Públicos de Potengi/CE. O valor mensal para a contratação é de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), totalizando o valor global de R$ 12.480,00 (doze mil quatrocentos e oitenta reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Jaires Martins de Sousa Ferreira e Maria Izabelly Mesquita Oliveira.

• Mobilização social.

Data da Assinatura do Contrato: 08 de outubro de 2025.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador: E3700D35

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