DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824
4 1 -526126 -9380484 209,47º 40M ÁREA: 800M² PERÍMETRO: 120M
Art. 15. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 16 dias do mês de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, vem através deste, publicar a Lei Municipal nº 1.346 , de 16 de outubro de 2025, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, no Átrio da Prefeitura do Município de Jaguaretama-Ce, com fundamento na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no Recurso Especial nº 105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico de acesso ao público (internet), no sítio: www.jaguaretama.ce.gov.br , em atendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 33072E1A
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 JAGUARETAMA/CE, 16 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.347/2025 Jaguaretama/CE, 16 de outubro de 2025.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Jaguaretama autorizado a efetuar a doação de uma área de terra correspondente a 800 (oitocentos) metros quadrados (20m X 40m), a ser desmembrada de um terreno pertencente a municipalidade, destinada a Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama, denominada de CAPRITAMA, CNPJ Nº 15.144.750/0001-04, fundada em 27 de janeiro de 2012, com atuação em todo município de Jaguaretama, tendo como objetivo principal estimular a criação e comercialização do caprino e do ovino no âmbito do Município e circunvizinhanças.
Art. 2°. A área de terra de que trata o artigo anterior será desmembrada do terreno urbano do patrimônio do município, localizado nesta cidade, no bairro Padre Sebastião Marleno, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o registro nº 01, às fls 103 do Livro 2-F, Matriculado sob o Nº 1.130, em data de 02 de janeiro de 1990, com Protocolo sob o Nº 2.709, às fls. 88 do Livro 1 – B, sito a rua Vereador Francisco Laurilo de Lima, parte considerada frente, constatando das seguintes Coordenadas Geográficas no sentido horário:
| GLEB |
A DESMEM |
BRAMENTO |
|||
|---|---|---|---|---|---|
| DE | PARA | X | Y | AZIMUTE | DISTÂNCIA |
| 1 | 2 | -526106 | -9380449 | 309,3º | 20M |
| 2 | 3 | -526090 | -9380462 | 33,145º | 40M |
| 3 | 4 | -526113 | -9380497 | 135,38º | 20M |
Art. 3°. A doação de que trata esta Lei destinar-se-á, exclusivamente, para uso em proveito de ações, atividades e objetivos inerentes ao desenvolvimento da CAPRITAMA, ficando vedada sua alienação a qualquer pretexto, inclusive se obrigando esta entidade, por prazo não superior a 02 (dois) anos, a fazer uso do terreno ora doado visando atender os fins a que se propões, sob pena de decretação de nulidade da presente doação.
Art. 4°. Para concretização do objeto desta transmissão fica o Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaretama autorizado a efetuar os procedimentos específicos para a materialização da transferência da área referida no art. 2º desta Lei, para o domínio da Associação dos Criadores de Caprinovinocultores de Jaguaretama.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , aos 16 dias do mês
de outubro de 2025; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA Prefeito Municipal
Publicado por: Francisca Sandra da Silva Código Identificador: 9D3E1C30
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS EXTRATO DE ADITIVO N°20240905
A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO do Município de Jaguaretama torna público o Extrato do ADITIVO de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20240905 resultante da CONCORRÊNCIA Nº CE004-2024-SEIN
UNIDADE ADMINISTRATIVA: INFRAESTRUTURA URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODAS DE ÁRVORES, LIMPEZA DE BUEIROS, BOCA DE LOBO DO MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS.
VIGÊNCIA: a partir de 07 de Setembro de 2025 até 07 de Setembro de 2026;
CONTRATADA (O): RPS CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS E PROJETOS EIRELI inscrita no CNPJ nº 32.788.026/0001-32
ASSINA PELO CONTRATADO: ANDRESSA PAULO BORGES CPF nº 071.928.763-48;
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER, portador do CPF sob o nº. 285.590.453-68;
DATA DA ASSINATURA: 17 de Outubro de 2025.
Jaguaretama – Ceará, 17 de Outubro de 2025.
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos Contratante
Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: FD1C8B8A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECRETO Nº 023-A/2025
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