DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

CONSIDERANDO o dia 28 de outubro, de acordo com o art. 238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao Servidor Público;

CONSIDERANDO a antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025 realizada pelo Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal regulamentar os atos administrativo de ponto facultativo e feriados,

DECRETA:

Art. 1º. Fica Decretadoponto facultativopara os servidores da administração municipal de Penaforte no dia27 de outubro de 2025(segunda-feira), como antecipação do feriado do dia 28 de outubro de 2025.

§1º. Os serviços essenciais, tais como o atendimento à saúde, segurança, fornecimento regular de água, deverão funcionar normalmente, garantindo o atendimento à população, assim como o funcionamento do Setor de Licitações a fim de evitar prejuízos aos procedimentos e prazos licitatórios designados para esses dias.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, em 17 de outubro de 2025.

LUIS FERNANDES BEZERRA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jordan Carlos Ferreira Gomes Código Identificador: 79F19A95

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Nº 005/2025 – SEAFI

3.1. Os candidatos convocados deverão comparecer, presencialmente , no período e local abaixo indicados, para apresentar a documentação necessária à contratação:

Local: Prefeitura Municipal de Penaforte Período: Improrrogável de 03 (três) dias úteis, sendo eles dias 20, 21 e 22 Outubro de 2025, no horário de 08:00 às 14:00

3.2. No ato do comparecimento, o candidato deverá apresentar cópias autenticadas ou cópias simples acompanhadas dos documentos originais para conferência, conforme relação abaixo, extraída e adaptada do item 12.3 do Edital 001 SEAFI.pdf :

12.3. Os(as) candidato(as) selecionados(as), quando convocados(as), deverão comparecer à Secretaria Municipal da Administração e Finanças, munidos de cópias com a apresentação dos originais ou cópias autenticadas dos documentos abaixo:

3.2.1. Documento de Identificação oficial com foto , preferencialmente RG com data de emissão (caso seja apresentado outro documento, informar comprovação de dados do RG);

3.2.2. Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido pelo site da Receita Federal (servicos.receita.fazenda.gov.br)

3.2.3. Título de Eleitor e comprovante de voto da última votação ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

3.2.4. Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação (para os homens);

3.2.5. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP ativo da Caixa ;

3.2.6. Cópia do comprovante de residência atualizado , em nome do(a) candidato(a), ou de seus pais, cônjuge; e/ou declaração de residência autenticada em cartório;

3.2.7. Diploma de conclusão do curso , objeto do Processo Seletivo. Na falta do Diploma, aceitar-se-á cópia da certidão de conclusão de curso, devidamente assinada e carimbada pelo responsável, em papel timbrado da instituição;

3.2.8. Certidão de casamento e/ou escritura pública de união estável e/ou averbação da separação judicial e/ou divórcio , ou Certidão de nascimento (se solteiro);

3.2.9. Duas fotos 3x4 ;

3.2.10. Comprovante de conta bancária ;

MUNICÍPIO DE PENAFORTE – CE

O PREFEITO MUNICIPAL DE PENAFORTE , Sr. Luis Fernandes Bezerra Filho, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Penaforte e em conformidade com o EDITAL DE PROCESSO SELETIVO UNIFICADO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 – SEAFI , que rege a contratação temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Penaforte – CE, HOMOLOGADO em 29 de julho de 2025, TORNA PÚBLICA a convocação dos candidatos classificados, para fins de entrega de documentação e contratação, nos termos deste Edital.

DA FINALIDADE

1.1. Este Edital tem por finalidade convocar os candidatos devidamente classificados no Processo Seletivo Unificado Simplificado nº 001/2025 – SEAFI, para a apresentação da documentação exigida e subsequente contratação temporária, em atendimento às necessidades da Administração Pública Municipal de Penaforte.

DOS CONVOCADOS

2.1. A lista nominal dos candidatos convocados, por cargo e ordem de classificação, está detalhada no Anexo I deste Edital. Os convocados devem atentar-se ao cargo e à posição para a qual foram chamados.

3.2.11. Comprovante de Consulta e Qualificação Cadastral emitida no endereço eletrônico (consultacadastral.inss.gov.br);

3.2.12. Certidão de Antecedentes Criminais emitida por Órgão competente;

3.2.13. Para candidatos com dependentes , serão solicitados os seguintes documentos individuais: I - Certidão de Nascimento e/ou RG do dependente; II - CPF (Cadastro de Pessoa Física) do dependente; III - Carteira de vacinação atualizada (de 0 a 6 anos) e declaração escolar (para maiores de 6 anos em idade escolar) do dependente.

3.3. O não comparecimento no prazo estipulado, a apresentação de documentação incompleta ou em desacordo com este Edital implicará a desistência tácita do candidato, que será automaticamente eliminado do processo de contratação.

4. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

4.1. São condições essenciais para a efetivação da contratação, conforme o item 12.2 do Edital 001 SEAFI.pdf :

12.2. São condições para a contratação do(a) candidato(a), quando do ato convocatório pelo MUNICÍPIO DE PENAFORTE:

4.1.1. Ter obtido prévia aprovação no Processo Seletivo nº 001/2025;

4.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;

4.1.3. Estar em dia com as obrigações eleitorais ;

2.2. A convocação realizada por este Edital não gera direito adquirido à contratação, mas sim a expectativa de direito, condicionada à apresentação da documentação completa e à observância de todas as condições estabelecidas.

DO COMPARECIMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

4.1.4. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação , em caso de candidato do sexo masculino;

4.1.5. Cumprir as determinações deste Edital ;

4.1.6. Não acumular cargos, empregos ou funções públicas , salvo nos casos constitucionalmente permitidos, o que deverá ser declarado mediante preenchimento de formulário no ato da contratação;

4.1.7. Estar inscrito no respectivo conselho de classe profissional , quando a lei assim o exigir;

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52