DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama – Lei nº. 062/1993;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº. 003/2025 em desfavor do servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS , matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, para apuração dos fatos narrados no Boletim de Ocorrência nº. 439-1428/2025, nos termos da Portaria nº 01.04.07/2025;

CONSIDERANDO as conclusões contidas no relatório final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 003/2025, pelo qual recomenda pela demissão do servidor nos termos da Lei Municipal nº. 062/1993;

CONSIDERANDO ainda, que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para aplicação da pena que o caso requer; CONSIDERANDO , por fim, que o Estatuto dos Servidores dispõe em seu art. 245 que as sanções disciplinares serão aplicadas através de decreto, dentre outros, nos casos de demissão;

RESOLVE:

Art. 1º. DEMITIR o servidor FRANCISCO CHARLES DE FREITAS , matrícula funcional 226625-3, ocupante do cargo de Técnico de Radiologia, lotado na Secretaria da Saúde de Pindoretama, após relatório final da Comissão de Processo Administrativo PAD nº 003/202 e, decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de outubro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado por: Pedro Evilson da Silva Junior Código Identificador: 30024274

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO Nº 038/2025, PROCESSO Nº 2025.10.16.01

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2025 PROCESSO Nº

2025.10.16.01

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 08:00 horas, do dia 05 de novembro de 2025, no endereço eletrônico www.bllcompras.org.br, PREGÃO ELETRÔNICO nº 038/2025, Processo nº 2025.10.16.01. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar Serviços de Transporte Escolar da Rede de Ensino Público do Município de Piquet Carneiro/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos www.bllcompras.org.br - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 20 de outubro de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA -

Pregoeira.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: 7DAF3FB6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO AVISO DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2025, PROCESSO Nº 2025.10.16.02

AVISO DE LICITAÇAO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2025 PROCESSO Nº

2025.10.16.02

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Pregoeira, torna público que realizará às 14:00 horas, do dia 04 de novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO ELETRÔNICO nº 039/2025, Processo nº 2025.10.16.02. Objeto: Contratação de empresa para Assessoria em Serviços de Ensino e Coordenação Musical de interesse da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do município de Piquet Carneiro-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 17 de outubro de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA - Pregoeira.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: E998D0D8

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.01

AVISO DE LICITAÇAO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.01

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 08:00 horas, do dia 04 de novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2025.10.09.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRAS TOSCAS COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO/CE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HIDRICOS DE PIQUET CARNEIRO-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - www.piquetcarneiro.ce.gov.br - https://licitacoes.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone: (88) 35161800 ou no endereço: Praça Mariano Aires, s/n, Centro, Piquet Carneiro-CE. CEP: 63605-000.

Piquet Carneiro/CE, 20 de outubro de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: CF32368E

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.02

AVISO DE LICITAÇAO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.09.02

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 04 de novembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 2025.10.09.02. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM

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