DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

concomitantemente ao processo de credenciamento da instituição, deverão apresentar as seguintes informações e documentação comprobatória;

a) requerimento ou ofício de solicitação de reconhecimento do curso encaminhado ao presidente do CME pelo diretor e/ou mantenedor da instituição de ensino, especificando as etapas e modalidades de ensino;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 17 de outubro de 2025.

b) Instrumentos de gestão:

• Projeto Político Pedagógico;

• Matriz Curricular;

• Regimento Escolar e Ata de Aprovação.

c) relação de professores por turno/turma, etapa/nível e disciplina em que estão lotados, com comprovação de sua habilitação;

d) organização do ensino, indicando: etapas e modalidades, quantidade de alunos por turma e turno;

e) informações sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE), quando houver.

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 33E13BB2

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DE ADITIVO

ADITIVO AO CONTRATO Nº: 202501020003 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 09.12.01/2024 – DIVERSASCONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA CONTRATADA (O): SM COMERCIAL DE PETROLEO TABULEIRO DO NORTE LTDAOBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS E/OU PERTECENTES A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : artigo 124, Inciso I, Alínea ―a‖ da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA.........: 01 de Setembro de 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 2DC5CC3B

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 051/2025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 3E0547AE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE HOMOLOGAÇÃO

Aviso de Homologação . Pregão Eletrônico nº 2025.10.02.1. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de veículo tipo passeio 0km, para atender as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Tarrafas/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): CEVEMA COMERCIO DE VEICULOS, MAQUINAS E PEÇAS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA inscrito no CNPJ nº 35.307.250/0001-53 classificado(a) no(s) Lote Único, no valor global de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), de conformidade com a Ata da Sessão e o Mapa de Preços acostado aos autos. Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –

ALINE STEFFANY DE SOUSA CANDIDO SANTOS -

Ordenador(a) de Despesas da Secretaria de Assistência Social - SAS.

Publicado por: Augusto Fernandes Vieira Código Identificador: 78BA880A

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO LEI MUNICIPAL 497/2025

LEI MUNICIPAL Nº 497/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

HOMOLOGA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE DISCIPLINA O CREDENCIAMENTO E RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES, RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CURSOS E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE TABULEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais conferidas no inciso VI, do Art. 84, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação é detentor de competência normativa nos termos do Art. 15, da Lei Municipal Nº.: 2.138, de 22 de abril de 2022;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação expediu a Resolução CME Nº.: 01/2025, de 04 de abril de 2025;

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologada a Resolução CME Nº.: 01/2025, de 04 de abril de 2025, que disciplina o credenciamento e renovação de credenciamento de instituições, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos e autorização para funcionamento das escolas pertencentes ao sistema municipal de ensino de Tabuleiro do Norte.

Declara de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade e repassar recursos financeiros para ações de proteção e bem-estar animal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS , ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 30.720.752/0001-98, com sede na Rua 7 de Setembro, nº 69, Município de Nova Olinda – CE, CEP 63.165000, dedicada à proteção, acolhimento e cuidado de animais em situação de vulnerabilidade.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto Lilica de Proteção Animal, com vistas à execução de ações voltadas à proteção e ao bem-estar de animais no Município de Tarrafas, compreendendo:

I – Campanhas de castração e controle populacional; II – Acolhimento e tratamento de animais feridos ou abandonados; III –Ações educativas e de conscientização sobre cuidados e proteção animal;

IV – Outras atividades correlatas de interesse público na área da causa animal.

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