DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824
Art. 2º Compete à servidora designada exercer as atribuições previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, observando as cláusulas contratuais e garantindo o fiel cumprimento dos contratos, informando à autoridade competente quaisquer irregularidades ou desconformidades encontradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Várzea Alegre – CE, 15 de outubro de 2025.
FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE
Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre – CE
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 68B3D019
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 001.10/2025 – SMSVA DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a exoneração de Fiscal de Contratos no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre – CE.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA ALEGRE , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em estruturar e organizar o quadro profissional para melhor atingir a persecução de suas finalidades institucionais;
Considerando a necessidade de se observar os princípios constitucionais para os atos da administração pública; Considerando que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência;
Considerando que o servidor público não goza de inamovibilidade; Considerando que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República e art. 29 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre.
RESOLVE:
Art. 1º - Remover o(a) servidor(a) CÍCERA DE SOUSA MENDONÇA , matrícula nº 1831 , da Creche Francisca de Carvalho Máximo para Creche Luiza Alves Ferreira Grigório-CEI, onde exercerá suas funções de Professor de Educação Infantil/Creche, sem prejuízo dos direitos funcionais e vantagens legalmente adquiridas, devendo o(a) mesmo(a) apresentar-se imediatamente no referido órgão para início de suas atividades.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente o artigo 117, que trata da designação de fiscais e gestores de contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a execução contratual relativa ao fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares adquiridos por esta Secretaria;
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 17 de outubro de 2025.
FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal de Várzea Alegre
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar a servidora ANA LIVIA PAULINE GREGÓRIO , CPF nº 086.XXXXXX-XX, do cargo de Fiscal de Contrato no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre, especificamente nos contratos relacionados ao núcleo de assistência farmacêutica, no fornecimento de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
Art. 2º Compete à servidora designada exercer as atribuições previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, observando as cláusulas contratuais e garantindo o fiel cumprimento dos contratos, informando à autoridade competente quaisquer irregularidades ou desconformidades encontradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Várzea Alegre – CE, 15 de outubro de 2025.
FRANCIMONES ROLIM DE ALBUQUERQUE Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Alegre – CE
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: E7CE0251
GABINETE DO PREFEITO
Publicado por: Antonio Mattheus Bezerra Código Identificador: 492B8B19
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 817, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
―Dispõe sobre a remoção do servidor público municipal que especifica e dá outras providências.‖
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do Município:
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em estruturar e organizar o quadro profissional para melhor atingir a persecução de suas finalidades institucionais;
Considerando a necessidade de se observar os princípios constitucionais para os atos da administração pública;
Considerando que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicílio, e, assim sendo, não há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência;
Considerando que o servidor público não goza de inamovibilidade; Considerando que o presente ato administrativo não ostenta desvio de poder, nem se apresenta descompassado de motivação e de finalidade, estando em conformidade com os princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição da República e art. 29 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre.
PORTARIA Nº 816, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
RESOLVE:
―Dispõe sobre a remoção do servidor público municipal que especifica e dá outras providências.‖
Art. 1º - Remover o(a) servidor(a) DENISE ALMEIDA , matrícula nº 4217/5074 , da Creche Francisca Máximo de Carvalho para Creche Luiza Alves Ferreira Grigório-CEI, onde exercerá suas funções de
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