DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Em Jaguaretama, o fundo tem papel estratégico no enfrentamento das desigualdades sociais e na ampliação do acesso da população mais vulnerável aos direitos sociais. Sua atuação contribui para a efetividade das políticas públicas, garantindo a proteção social básica e especial, com foco na inclusão, no respeito à dignidade humana e na promoção da cidadania.

Assim, o FMAS se consolida como um mecanismo essencial de governança, transparência e eficiência na gestão pública da assistência social em Jaguaretama.

Tabela 05: Valores repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0, acessado em junho 2025.

PROGRAMA CISTERNAS E PROGRAMA DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS

Dois importantes programas do Governo Federal voltados à transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e ao fortalecimento da inclusão produtiva, são:

Programa Cisternas – Criado em 2003, é uma iniciativa voltada à garantia do acesso à água para consumo humano e produção agrícola, especialmente para famílias de baixa renda que vivem no semiárido brasileiro. O programa é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), em parceria com estados, municípios e organizações da sociedade civil. Por meio de tecnologias sociais sustentáveis, como cisternas de placas, calçadão e de enxurrada, o programa promove segurança hídrica e melhora a qualidade de vida das populações rurais.

Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Também vinculado ao MDS, tem como objetivo apoiar a agricultura familiar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, estimulando a produção de alimentos para o autoconsumo e a geração de renda. O programa oferece transferência direta de recursos financeiros não reembolsáveis e assistência técnica continuada, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das unidades produtivas familiares.

Muitas vezes, os dois programas são implementados de forma complementar: o Programa Cisternas garante o acesso à água, enquanto o Fomento às Atividades Produtivas fornece os meios e recursos necessários para transformá-la em produção agrícola, criação de pequenos animais e promoção da segurança alimentar e nutricional.

Figura 13: Programa Cisternas Programa de Fomento às Atividades Produtivas

Fonte: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/ri/relatorios/cidadania/?localizaDivisao=jaguaretama&codigo=230670&aM=0. Acessado em junho,2025

I.3. DIMENSÃO ECONÔMICA

De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ―o município de Jaguaretama registrou, em 2022, um total de 1.219 empregos formais, o que representa uma leve redução de - 0,25% em relação ao ano anterior. Essa variação, embora pequena, indica uma estagnação na geração de postos de trabalho com carteira assinada e reflete uma possível retração da atividade econômica formal local.

A remuneração média dos trabalhadores formais foi de R$ 2.137,00, e o número de estabelecimentos cadastrados totalizou 240, o que representa uma queda significativa de 30,2% em relação a 2021.

Em 2022, as ocupações com maior número de empregados eram Professor de Nível Superior na Educação Infantil - 154; Copeiro - 134; Vigia - 58; Supervisor Administrativo -51; e Vendedor De Comércio Varejista -47;

Segundo dados da Receita Federal do Brasil (RFB) referentes ao ano de 2024, o município conta com uma base diversificada de empreendimentos formais: 45,1% são classificados como microempreendedores Individuais (MEI) (351 estabelecimentos); 31% como Microempresas (ME) (241); 1,67% como Empresas de Pequeno Porte (EPP) (13); e 22,2% classificados em outros tipos jurídicos (173).

Do ponto de vista jurídico, destacam-se Empresário Individual (1.270 estabelecimentos), Associação Privada (225 estabelecimentos) e Candidato a Cargo Político Eletivo (207 estabelecimentos).

Quanto ao perfil de gênero no mercado de trabalho local, as mulheres representaram 772 empregados (63,3%) com uma remuneração média de R$ 2.084,48, enquanto a parte masculina contava com 447 empregados (36,7%) e uma remuneração média por pessoa de R$ 2.228,26.

O Produto Interno Bruto (PIB) de Jaguaretama em 2022 foi de aproximadamente R$ 226,6 milhões. A economia do município é impulsionada pela administração pública (36,3%), seguida pela agropecuária (32,9%), serviços (26,1%) e indústria (4,7%).

Os dados revelam que Jaguaretama possui uma estrutura econômica fortemente dependente da administração pública e da agropecuária, com uma base empresarial dominada por micro e pequenos empreendimentos.

O PIB per capita em 2021 foi de R$ 12.498,97, bem abaixo da média nacional que gira em torno de R$ 47.500,00 (dados do IBGE para o Brasil em 2022), apontando para uma baixa produtividade econômica por habitante e limitações na geração de riqueza local. Isso se reflete em menos recursos por pessoa para investir em educação, saúde, infraestrutura e qualidade de vida.

Em relação à população (15 mil habitantes), o PIB é compatível, mas revela uma economia com baixo dinamismo econômico comparado a municípios semelhantes no interior; sua economia local é modesta com pouca participação nos setores produtivos — principalmente pela relevância do setor público — e um baixo nível na indústria/serviços privados.

A dependência do setor público é evidente, pois mais de três quartos dos vínculos formais associados a ele, limita a diversificação econômica. Com a predominância de Microempreendedores Individuais (MEI) e Microempresas (ME) revela um ambiente propício para o empreendedorismo, porém com empresas modestas e apresentando baixo giro financeiro, podemos afirmar que o município carece de políticas públicas voltadas para a diversificação do parque produtivo.

É necessário incentivar o crescimento das microempresas, estimular a iniciativa privada local e reforçar a gestão fiscal municipal, buscando maior autonomia por meio de receitas próprias e uma gestão estratégica mais eficaz.

A dimensão econômica é tratada diretamente nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, nos objetivos relacionados ao crescimento econômico inclusivo, geração de emprego, inovação, infraestrutura, consumo responsável e redução das desigualdades econômicas. São eles: ODS 8 : Emprego, trabalho decente e crescimento sustentável, ODS 9 : Indústria, infraestrutura e inovação, ODS 12 : Sustentabilidade na produção e no consumo, ODS 1 : Pobreza e acesso a meios econômicos, ODS 10 : Redução de desigualdades econômicas e ODS 17 : Parcerias econômicas e cooperação.

I.3. DIMENSÃO AMBIENTAL

As condições ambientais que o município de Jaguaretama no contexto do semiárido cearense, uma região marcada por condições climáticas severas, como irregularidade pluviométrica, longos períodos de estiagem, escassez hídrica e elevada vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas,

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