DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

impõe a necessidade de um olhar estratégico, sustentável e territorializado sobre as questões ambientais, de modo a assegurar a qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas locais.

A cobertura vegetal predominante é a Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro e de grande importância ecológica, porém extremamente sensível à degradação. O desmatamento, a exploração inadequada dos recursos naturais, o uso incorreto do solo e práticas agropecuárias pouco sustentáveis têm contribuído para o processo de desertificação, a perda da biodiversidade e o aumento da fragilidade ambiental. Nesse cenário, a conservação da Caatinga e a promoção de práticas de uso sustentável dos recursos naturais configuram-se como prioridades para o município.

Do ponto de vista hídrico, Jaguaretama depende essencialmente de fontes superficiais e reservatórios intermitentes, como açudes e barragens, que apresentam alta vulnerabilidade em períodos de seca prolongada. A gestão dos recursos hídricos é um dos principais desafios do município, sobretudo nas zonas rurais, onde o acesso à água potável para consumo humano, produção agrícola e dessedentação animal é limitado. A ampliação da infraestrutura de abastecimento, o incentivo ao reuso de águas cinzas e a adoção de tecnologias apropriadas à convivência com o semiárido são estratégias que precisam ser fortalecidas nos próximos anos.

Outro aspecto crítico refere-se à ausência ou precariedade dos sistemas de esgotamento sanitário e da coleta seletiva de resíduos sólidos, especialmente em áreas periféricas urbanas e nas comunidades rurais. Essa deficiência compromete a saúde pública, contamina os recursos naturais e dificulta a promoção de cidades mais limpas, resilientes e sustentáveis.

Apesar dos desafios, Jaguaretama possui potencialidades ambientais expressivas, como áreas propícias ao reflorestamento, alta incidência solar favorável à energia fotovoltaica, e condições para o fomento de práticas agroecológicas e de baixo impacto ambiental. A promoção da educação ambiental nas escolas e comunidades, aliada ao estímulo à produção sustentável e à valorização dos saberes tradicionais, pode gerar efeitos positivos de longo prazo para o território.

Para o ciclo 2026–2029, o município deverá consolidar políticas públicas de meio ambiente que articulem gestão ambiental, inclusão produtiva e adaptação climática, com foco em: reflorestamento e recuperação de áreas degradadas; educação ambiental permanente; ampliação do acesso à água e ao saneamento básico; fortalecimento da agricultura familiar sustentável; incentivo à energia limpa e à economia verde e articulação interfederativa para acesso a programas e financiamentos ambientais.

Esse planejamento está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial ao ODS 6 – Água Potável e Saneamento, ODS 13 – Ação contra a Mudança Global do Clima e ODS 15 – Vida Terrestre, reafirmando o compromisso de Jaguaretama com a proteção ambiental, a equidade territorial e o bem-estar das atuais e futuras gerações.

II. FINANÇAS PÚBLICAS

A sustentabilidade fiscal é um dos pilares para o alcance dos objetivos estratégicos do município de Jaguaretama. Este capítulo apresenta a evolução recente da receita e da despesa no período de 2022 a 2025, bem como as projeções fiscais para o quadriênio do PPA 2026-2029, com base nos dados oficiais do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. A trajetória fiscal recente revela um crescimento contínuo das receitas e despesas públicas. A tabela a seguir apresenta os valores da receita arrecadada e da despesa empenhada entre os anos de 2022 e 2025:

Tabela 06: Receita Arrecadada e Despesa Empenhada – 2022 –2025

• Previsão atualizada da receita e dotação atualizada publicada no RREO referente ao segundo bimestre de 2025.

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

Observa-se esforço do município para manter o equilíbrio orçamentário. Após déficits em 2022 e 2023, o exercício de 2024 registrou superávit. A análise da composição da receita evidencia forte predominância da receita corrente, representando 96% em 2022, 94% em 2023 e 88% em 2024. Dentre estas, as transferências correntes foram a principal fonte de recursos, alcançando 78% da arrecadação total em 2024, enquanto a arrecadação própria (impostos e taxas) respondeu por apenas 8%, sinalizando elevada dependência de transferências legais e constitucionais (como FPM, ICMS, IPVA, SUS, FUNDEB e FNAS).

A receita de capital apresentou crescimento expressivo de 311% no período, com destaque para as transferências voluntárias do Governo Federal em 2024.

Gráfico 15: Receita Arrecadada por Categoria Econômica

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

No que se refere às despesas empenhadas, houve um aumento de 42% entre 2022 e 2024. As despesas correntes corresponderam a 84% em 2022 e 2023, e a 82% em 2024, ano em que a despesa de capital cresceu 63%. O município registrou superávit corrente em todos os anos, financiando parte dos investimentos com receitas correntes e o restante com receitas de capital oriundas de transferências, sem contratação de operações de crédito.

Gráfico 16: Despesa Empenhada por Categoria Econômica

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

O gráfico de investimentos evidencia o aumento do volume alocado em 2024. Para 2025, estima-se aproximadamente R$ 30 milhões em investimentos.

Gráfico 17: Investimentos

Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, exercício 2025

O município tem respeitado os limites constitucionais mínimos de aplicação de recursos em educação (25%) e saúde (15%). Os RREOs atestam o cumprimento regular desses percentuais, ainda que com variações naturais conforme as prioridades da gestão.

Em relação ao limite de despesa com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o percentual de 37,71% da Receita Corrente Líquida registrado no 3º quadrimestre de 2024 demonstra um controle fiscal adequado, abaixo inclusive do limite de alerta.

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