DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

Com base nas tendências recentes, nas estimativas inflacionárias, nas perspectivas de transferências constitucionais e na expansão moderada da base econômica local, foram projetadas as seguintes receitas e despesas para o PPA 2026–2029.

Tabela 07: Projeção da Receita e Despesa – 2026 - 2029

Fonte : Sistema E-PPA

A estimativa de recursos disponíveis para expansão e aperfeiçoamento das ações governamentais (após deduzidas as despesas obrigatórias e manutenção de ações em andamento) é de R$ 677.581.800,00 (Seiscentos e setenta e sete milhões, quinhentos e oitenta

e um mil, e oitocentos reais) no período. A previsão será revisada anualmente, conforme variáveis como crescimento econômico, inflação, comportamento dos contribuintes, entre outros fatores internos e externos.

As disponibilidades para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental demonstradas, atenderão as despesas com contrapartida de convênios, contratos e ajustes realizados pela administração com outras esferas de governos e entidades não governamentais, bem como as despesas decorrentes dos investimentos realizados.

A receita dos convênios (transferências voluntárias) a serem firmados pela administração está evidenciada no quadro abaixo.

As transferências voluntárias compõem importante fonte de financiamento de projetos vinculados. Contudo, sua captação está condicionada a fatores externos, como articulação política, disponibilidade orçamentária federal e aprovação de projetos junto a órgãos financiadores.

A distinção entre receitas ordinárias e voluntárias visa garantir transparência na origem dos recursos e dar visibilidade ao planejamento da gestão em busca de fontes externas.

Segundo dados do Tesouro Nacional, Jaguaretama apresenta adimplência financeira, baixo nível de endividamento e uma poupança corrente de 10,02%. No entanto, a nota da CAPAG é C, devido à liquidez relativa negativa, o que impede o município de obter aval da União para operações de crédito com melhores condições.

Durante o ciclo 2026–2029, será necessário adotar medidas para melhoria da liquidez, de modo a ampliar a capacidade de financiamento e alavancar investimentos estruturantes.

O cenário fiscal previsto para o quadriênio 2026–2029 proporciona condições favoráveis para o planejamento e execução das políticas públicas, com respeito aos princípios do equilíbrio fiscal e da eficiência na aplicação dos recursos.

A gestão municipal reafirma o compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência na execução orçamentária e o fortalecimento da arrecadação própria como instrumentos para ampliar os investimentos e garantir o bem-estar da população de Jaguaretama.

III. ESTRATÉGIA DO PPA

O PPA de Jaguaretama 2026 – 2029 visa, a partir de um olhar ampliado sobre os elementos que conformam os territórios do município, agregar recursos, conhecimento e tecnologias numa única agenda de desenvolvimento, para os quais se buscará o alinhamento estratégico que viabilizem os avanços e mudanças que o governo propõe para a sociedade.

Neste item, explicitam-se as diretrizes fundamentais do planejamento e gestão, contornados pela análise do contexto atual e pela definição das premissas que orientaram a elaboração dos Eixos de Desenvolvimento, seus Objetivos dos Programas e das Ações.

III.1 OBJETIVO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (ODM)

Promover o desenvolvimento sustentável de Jaguaretama por meio da valorização da agricultura familiar, da melhoria da educação e saúde pública, da preservação ambiental e da geração de empregos locais, assegurando qualidade de vida para todos os cidadãos e fortalecendo a identidade cultural do município.

III.2 PILARES

Partindo de um olhar ampliado de que a gestão pública requer a concepção de instrumentos que agregam recursos, conhecimentos e tecnologias numa única Agenda Pública, sem deixar de primar pela qualidade, ética e transparência no trato do bem público, foram definidos os pilares elencados a seguir e que devem nortear o Plano Plurianual do Jaguaretama 2026 - 2029.

Desenvolvimento econômico sustentável: Busca dinamizar a economia local com valorização das cadeias produtivas da agricultura, pecuária e do comércio, fortalecendo o empreendedorismo, o cooperativismo, a formação profissional e o uso de tecnologias sustentáveis. - ODS relacionados: 8,

9, 12, 2

Abordagem sistêmica e territorial Integrada: garantir que o planejamento público de Jaguaretama seja contextualizado, intersetorial e alinhado com os territórios e suas dinâmicas reais, reconhecendo as especificidades urbanas, rurais e comunitárias do município. Trata do acesso à infraestrutura urbana e rural como direito básico para o bem-estar e o desenvolvimento econômico. Envolve a melhoria da malha viária, acesso à água, energia, habitação digna, saneamento básico e conectividade digital - ODS relacionados: 6, 7, 8, 9 e 11

Governança Democrática, Inovação e Gestão Pública Eficiente : Estrutura o papel do município como ente responsável, planejador e transparente, orientado para resultados, com foco na modernização da gestão e combate efetivo à corrupção, boa aplicação dos recursos públicos, valorização dos servidores e ampliação dos instrumentos de participação popular e controle social - ODS relacionados: 16, 17, 10.

Escuta social ativa e qualificada , com o objetivo de promover um planejamento verdadeiramente participativo, centrado nas demandas reais da população e orientado para a equidade territorial e a justiça social.

Assegura que a gestão pública fortaleça o vínculo com os cidadãos, amplie a legitimidade das decisões e promova a corresponsabilidade no desenvolvimento local. Além das demandas diretas por políticas públicas, permite o reconhecimento e a integração de temas transversais essenciais ao planejamento, como:

Equidade de gênero e raça

Direitos das crianças, adolescentes, juventudes e pessoas idosas

Defesa dos direitos das pessoas com deficiência Proteção ambiental e adaptação às mudanças climáticas Promoção da cultura de paz e segurança cidadã

Tecnologia, inovação e transformação digital

Esses temas foram considerados eixos estruturantes e articuladores de políticas públicas intersetoriais, orientando a formulação de programas e ações que não apenas atendam às metas físicas, mas que promovam inclusão, justiça social e desenvolvimento sustentável.

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