DOMCE 20/10/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 20 de Outubro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3824

A incorporação transversal dessas dimensões reforça o alinhamento do PPA aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, garantindo que o planejamento municipal dialogue com a agenda global e responda às urgências locais.

A escuta social também contribuiu para o fortalecimento da governança participativa, ampliando a percepção da cidadania sobre o papel do Estado, estimulando a corresponsabilidade social na execução das políticas públicas e fortalecendo a cultura do controle social e da transparência. - ODS relacionados: 16 e 17.

Proteção Integral e desenvolvimento de crianças e adolescentes: Conforme preconizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a implementação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, a incorporação dos temas transversais no PPA, com enfoque específico nos direitos de crianças e adolescentes, deve consolidar-se como uma prática permanente do planejamento público, orientada por evidências, baseada em direitos e comprometida com a superação das desigualdades.

Essa perspectiva fortalece a capacidade do Estado de garantir a todas as crianças e adolescentes brasileiros uma vida digna, segura, saudável e com oportunidades plenas

de desenvolvimento e constitui uma diretriz estratégica para a construção de políticas públicas mais inclusivas, equitativas e eficazes.

A abordagem transversal tem como finalidade integrar dimensões fundamentais do desenvolvimento humano e social em todas as áreas setoriais da administração pública, assegurando que políticas, programas e ações reflitam e atendam às múltiplas e interdependentes vulnerabilidades que afetam a população, em especial crianças e adolescentes . ODS relacionados: 1,2,3,4,5, 8,10, 11, 13, 16, 17.

Integração e transversalidade das políticas públicas e Agenda 2030 (ODS): planejar e executar políticas públicas de forma coordenada, intersetorial e sustentável, garantindo que diferentes áreas de governo atuem juntas e que todas as ações estejam alinhadas com os princípios e metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

A transversalidade é a capacidade de incorporar temas prioritários – como equidade, infância e adolescência, gênero, raça/etnia, entre outros – em todas as fases do ciclo das políticas públicas: planejamento, orçamento, execução, monitoramento e avaliação. Isso significa considerar esses temas como responsabilidade de todos os setores, e não apenas daqueles tradicionalmente associados a eles. Figura 14 : Ícones dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)

Fonte: Plataforma Agenda 2030. Disponível em: http://www.agenda2030.com.br/.

III.3. EIXOS DE DESENVOLVIMENTO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

EIXO DE DESENVOLVIMENTO I: Município com Desenvolvimento educacional e social

Este eixo representa a adoção de uma abordagem integrada e estratégica para o desenvolvimento sustentável, articulando respostas eficazes às demandas sociais imediatas com uma perspectiva de longo prazo, alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. A centralidade na melhoria da qualidade de vida traduz-se na oferta de serviços públicos universais, equitativos e de qualidade, com foco na redução das desigualdades sociais e territoriais, especialmente nas áreas de saúde e educação (ODS 3 e 4). Também contempla a ampliação da proteção social, por meio da estruturação de redes de apoio integradas voltadas a grupos historicamente vulnerabilizados contribuindo para a ruptura dos ciclos intergeracionais de pobreza e exclusão (ODS 1 e 5) e fortalecimento das identidades locais, promovendo ações de valorização cultural, reconhecimento das múltiplas identidades e fortalecimento das expressões comunitárias (ODS 10 e 11).

Sob a perspectiva da inclusão e da justiça social, destaca-se a transversalidade das políticas públicas como elemento essencial para a construção de sinergias intersetoriais e o fortalecimento da governança colaborativa e interfederativa. Essa articulação entre os diversos órgãos da administração municipal, outras esferas de governo e a sociedade civil busca superar a fragmentação institucional, promovendo soluções integradas, efetivas e orientadas por resultados concretos.

Será prioridade para o município a inclusão de iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neurodivergentes, como TDAH, dislexia e síndrome de Down.

Essa medida é fundamental para garantir o acesso adequado a serviços de saúde, educação, assistência social e cultura, respeitando as especificidades e potencialidades de cada indivíduo.

A oferta de suporte especializado, a capacitação de profissionais e a criação de ambientes acessíveis e acolhedores contribuirão para o desenvolvimento integral desse público.

A abrangência deste eixo transcende intervenções setoriais convencionais, propondo uma gestão pública centrado no cidadão e nas especificidades territoriais do município. Sua implementação requer: o fortalecimento dos marcos legais e institucionais de garantia de direitos; a integração com políticas urbanas e sociais estruturadas, sensíveis à heterogeneidade dos territórios e à complexidade das demandas locais; a adoção de inovações na gestão pública, com ênfase na implementação do orçamento orientado por resultados, no uso sistemático de indicadores de impacto, na transparência ativa e na ampliação dos mecanismos de controle social e accountability .

Ao consolidar esses fundamentos, o município estará apto a ativar um ciclo virtuoso de desenvolvimento inclusivo, resiliente e sustentável, promovendo a justiça social e ampliando as oportunidades de uma vida digna e plena para toda a população.

O Eixo de Desenvolvimento I organiza programas e ações voltados para o fortalecimento da educação, da inclusão social e da promoção da cidadania, com foco na redução das desigualdades e na melhoria da qualidade de vida da população de Jaguaretama.

O eixo integra iniciativas educacionais, sociais, culturais e de proteção aos direitos fundamentais, articulando as políticas públicas de diferentes secretarias para ampliar o acesso, a permanência e o sucesso dos cidadãos em seus percursos formativos e sociais.

No campo da educação – Secretaria Municipal de Educação as ações contemplam a expansão e modernização da infraestrutura escolar, o fortalecimento da educação infantil, fundamental e de jovens e adultos, além da valorização e formação continuada dos professores. Também se priorizam programas de inclusão educacional, como a educação especial, o transporte escolar seguro, a alimentação de qualidade e a introdução de tecnologias digitais no ensino, garantindo um aprendizado mais dinâmico e conectado às novas exigências sociais e do mercado de trabalho.

Na área do desenvolvimento social - Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo o eixo mobiliza políticas voltadas para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com ampliação da rede de proteção e serviços socioassistenciais, apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, proteção à infância, adolescência, juventude, mulheres, idosos e população LGBTQIAPN+. Ações voltadas à segurança alimentar, à inclusão produtiva e à geração de renda também ganham destaque, promovendo a autonomia e a redução das desigualdades sociais.

A Secretaria Municipal de Saúde atua na ampliação do acesso e da qualidade dos serviços de saúde, priorizando a atenção básica como porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). Estão previstas ações de prevenção, promoção e cuidado integral em saúde, ampliação da rede de atenção especializada, fortalecimento da vigilância epidemiológica e sanitária, bem como investimentos em programas de saúde da mulher, da criança, da população idosa e de grupos em situação de vulnerabilidade. A modernização da gestão em saúde, com uso de tecnologias digitais e capacitação permanente dos profissionais, também compõe a agenda do setor.

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